23/01/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:20

Baixa Definitiva
22/06/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 07:35

Expedição de Ofício.
22/06/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:50

Recebidos os autos
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:14

Expedição de Ofício.
25/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606071-73.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Pedro Maciel Regiani (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Maciel Rodrigues Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, SE LIMITE DE SESSÕES, POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PRIVADO - CONFLITOENTREVARADAINFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL DECOMPETÊNCIARESIDUAL - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DA LEI Nº 8.069/90 - DIREITO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO IAC 10/STJ E TEMA 1.058 APLICÁVEIS ÀS AÇÕES CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER MINISTERIAL.

A controvérsia acerca da cobertura do contrato firmado com plano de saúde, pagamento ou ressarcimento de tratamento de saúde não fornecido, etc., se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator
24/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 09:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/05/2023 07:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:35

Recebidos os autos
11/05/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606071-73.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Pedro Maciel Regiani (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Maciel Rodrigues Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Devolvo ao Cartório para integral cumprimento do despacho de fls. 05/06:
24/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:09

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:46

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:45

Juntada de Informações
22/11/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606071-73.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Pedro Maciel Regiani (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Maciel Rodrigues Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

Assim sendo, solicite-se ao juízo suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias,conformeartigos951,parágrafoúnicoe178,ambosdoCPC.

Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

Comunique-se ao juízo suscitante, inclusive para envio ao menos da decisão declinatória da competência, uma vez que o presente conflito veio instruído com apenas uma folha comunicando sua suscitação.

Após, voltem conclusos.
21/11/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:16

Expedição de Ofício.
21/11/2022 14:13

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:56

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:10

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:10

Distribuído por prevenção
16/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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