16/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 19:50

Recebidos os autos
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 15:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:47

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800479-86.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Rosa Trindade Rodrigues da Costa Gouveia dos Santos Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelado: Bruno Emanuel Fonseca da Cruz Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Apelado: Jonil Junior Gomes Barcellos Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Interessado: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Interessado: Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Ladario EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO - REJEITADO - MÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA - NECESSIDADE DE NOVA ELEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CONTROLE JURISDICIONAL CABÍVEL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação interposta pela parte impetrada contra sentença que concedeu a segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a necessidade de se atribuirefeitosuspensivoao recurso; e b) no mérito, a existência de direito líquido e certo à realização de eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ladário/MS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Incabível a concessão de efeito suspensivo à Apelação, se a sentença confirma a tutela antecipada (art. 1.012 , § 1º, inc.

V, do CPC/15). 4.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ladário/MS (Resolução nº 203, de 27/11/2017) estabelece em seu artigo 12 que, ocorrendo vacância na Mesa Diretora, deve ser realizada nova eleição para o preenchimento do cargo. 5.

O artigo 47 do mesmo Regimento Interno trata apenas da substituição automática em casos transitórios, como faltas, ausências ou impedimentos, não sendo aplicável à vacância definitiva decorrente de cassação. 6.

Ao se declarar Presidente sem a realização de nova eleição para o cargo, a impetrada-apelante violou as normas regimentais. 7.

Não se aplica ao caso o Tema 1120 do Supremo Tribunal Federal, pois a controvérsia não versa sobre a interpretação do Regimento Interno pela Câmara Municipal, mas sim sobre a violação expressa das suas normas, o que autoriza a atuação do Poder Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:30

Não-Provimento
13/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 16:59

Inclusão em pauta
03/02/2025 16:58

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:21

Inclusão em Pauta
19/12/2024 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 17:56

Recebidos os autos
11/09/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:05

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 19:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:44

Expedida/Certificada
25/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
25/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicação
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800479-86.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Rosa Trindade Rodrigues da Costa Gouveia dos Santos Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelado: Bruno Emanuel Fonseca da Cruz Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Apelado: Jonil Junior Gomes Barcellos Advogado: Dirceu Rodrigues Junior (OAB: 7217/MS) Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Interessado: Município de Ladário Proc.

Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Interessado: Presidente da Camara de Vereadores do Municipio de Ladario Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 10:00

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2024 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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