19/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/02/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808091-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Apelada: Luana Kerolaine Lopes Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.

MÉRITO: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ACRÉSCIMO DE MATÉRIAS - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES CORRESPONDENTE A CARGA HORÁRIA ACRESCIDA - IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO DE 100% DO CURSO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da decisão impugnada, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

II. É ilegal a cobrança de supostas diferenças decorrente do acréscimo de carga horária da semestralidade do curso superior com 100% financiado pelo FIES.

III.

Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é in re ipsa, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou.

IV.

Considerando a dupla finalidade da indenização e também as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica das partes, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 8.000,00, eis que fixado em patamar adequado aos fatos narrados e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, sendo suficiente para punir o ofensor sem proporcionar enriquecimento sem causa ao ofendido.

V.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:02

Não-Provimento
18/02/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808091-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Apelada: Luana Kerolaine Lopes Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 10:52

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808091-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Apelada: Luana Kerolaine Lopes Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 09:21

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2024 09:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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