13/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:27

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 10:40

Processo Desarquivado
12/07/2024 10:38

Processo Desarquivado
26/04/2024 14:47

Arquivado Provisoramente
12/04/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
11/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:18

Juntada de Ofício
12/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/02/2024 11:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2024.
12/01/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
11/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:53

Recebidos os autos
19/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/06/2023 08:58

Processo Reativado
05/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2023 05:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 05:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0805667-43.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Dalbosco - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (novembro de 2017 até outubro de 2022), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação e respeitados os meses que foram, efetivamente, prestados os serviços..

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
20/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:43

Homologada a Transação
13/03/2023 16:43

Recebidos os autos
13/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:19

Recebidos os autos
13/02/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS), Maria Helena de Sousa e Silva (OAB 18524/MS) Processo 0805667-43.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Dalbosco - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 06:41

Expedição de Certidão.
21/11/2022 05:30

Expedição de Carta.
21/11/2022 05:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:21

Recebidos os autos
17/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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