TJMS - 0843326-03.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

CNPJ: 07.194.313/0001-77

Advogados

FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB: 42540/PR

Polo Passivo

Partes

CLIMA ZERO AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 17.124.384/0001-57

ELTON ZANDONA DA SILVA

CPF *10.***.*86-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 10:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0843326-03.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Vistos, etc.

    Para viabilizar a análise do acordo celebrado entre as partes (fls. 343/348), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos de cópia legível do documento de identidade do executado pessoa física; e cópias atualizadas e completas dos atos constitutivos da pessoa jurídica Clima Zero Ar Condicionado Ltda., a fim de comprovar a regularidade de sua representação processual, nos termos do art. 75, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação, desde que observados os requisitos previstos no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

    Ressalte-se que a inércia do exequente implicará o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, com o consequente início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 921, §5º, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 10:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 09:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0843326-03.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Vistos etc. 1)Defiro o pedido de consulta via RENAJUD (fl. 324).

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas por meio dos sistemas: - INFOJUD: obtenção das últimas declarações do imposto de renda da parte executada; - SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 29/07/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 16:30

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2024 07:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2024 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2024 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 17:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/12/2023 22:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:28

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 16:36

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2023 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 03/04/2023 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2023 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2023 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2022 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2022 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 07:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2022 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2022 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2022 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 19:24

    Outras Decisões

  • 04/11/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2021 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 21:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 10:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/04/2021 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2021 11:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/04/2021 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 23:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 12:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:21

    Decorrido prazo de parte

  • 11/01/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2021 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2020 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2020 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2020 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2020 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 21/02/2020 08:01

    Realizado cálculo de custas

  • 19/02/2020 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 11:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/01/2020 11:57

    Realizado cálculo de custas

  • 23/01/2020 11:57

    Realizado cálculo de custas

  • 23/01/2020 11:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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