20/09/2025 04:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

"Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil."
08/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:01

Emissão da Relação
05/09/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 14:27

Documento Digitalizado
10/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Prazo em Curso
30/06/2025 15:22

Autos preparados para expedição
30/06/2025 15:21

Emissão da Relação
30/06/2025 15:20

Juntada de Informações
27/06/2025 15:56

Prazo em Curso
27/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:38

Autos preparados para expedição
27/06/2025 15:37

Prazo em Curso
15/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:44

Retificação de Classe Processual
05/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 13:49

Recebida petição inicial
21/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 14:55

Prazo em Curso
11/02/2025 10:09

Prazo em Curso
11/02/2025 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
02/12/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 02:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB 11953/MS) Processo 0802854-53.2016.8.12.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Carolina Bender Rodrigues, Angela Maria Bender, Leandro Samuel Bender - Reqdo: Município de Coronel Sapucaia - "Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e: a) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por Maria Carolina Bender Rodrigues, Angela Maria Bender e Leandro Samuel Bender em face de Município de Coronel Sapucaia.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta formulado por Maria Carolina Bender Rodrigues, Angela Maria Bender e Leandro Samuel Bender em desfavor de Município de Coronel Sapucaia, para condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização de R$ 112.890,22 (cento e doze mil oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), referente ao apossamento administrativo de 16.504,418 m² (dezesseis mil quinhentos e quatro e quatrocentos e dezoito metros quadrados) do imóvel de matrícula n° 12.577 desde abril/2002, a partir da qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E.

Sobre o valor incidem juros moratórios em 6% ao ano a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito (2003), nos termos do artigo 100, § 12, da Constituição Federal, artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula Vinculante 17.

A partir da sua vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela incidência da Taxa Selic.

Condeno a parte ré ao reembolso de 50% das custas processuais adiantadas nestes autos e dos honorários periciais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 3.779/09.

Em atenção a decisão ao Tema Repetitivo nº 184,condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da indenização arbitrada (parágrafo 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41)."
12/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:02

Emissão da Relação
28/10/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:39

Registro de Sentença
28/10/2024 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Samir Eurico Schuck Mariano (OAB 11953/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0802854-53.2016.8.12.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Carolina Bender Rodrigues, Angela Maria Bender, Leandro Samuel Bender - Reqdo: Município de Coronel Sapucaia - 1.

Sobre o documento anexado às f. 267-268, em atenção ao contraditório e ampla defesa, intime-se o Município requerido para que se manifeste em 15 dias. 2.

Após, tornem conclusos na fila de sentenças.
30/07/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:44

Emissão da Relação
02/07/2024 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:19

Conclusos para julgamento
12/06/2024 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
28/05/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:33

Prazo em Curso
26/05/2024 01:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 11:33

Prazo em Curso
16/05/2024 11:33

Prazo em Curso
16/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:28

Emissão da Relação
18/04/2024 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:12

Emissão da Relação
10/11/2023 21:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:55

Juntada de NULL
29/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.
17/08/2023 07:41

Prazo em Curso
10/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 08:54

Prazo em Curso
31/07/2023 08:54

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2023 08:43

Emissão da Relação
18/07/2023 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/05/2023 02:59

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:40

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:49

Emissão da Relação
18/04/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:53

Autos preparados para expedição
31/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:36

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:06

Autos preparados para expedição
29/08/2022 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:59

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 10:03

Prazo em Curso
17/12/2021 20:57

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
17/12/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2021 11:06

Emissão da Relação
10/12/2021 20:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:46

Conclusos para despacho
08/03/2021 06:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/03/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2021 06:46:36, Vara Única.
25/02/2021 23:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 23:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.
25/02/2021 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2021 19:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/02/2021 19:47

Documento Digitalizado
24/02/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:30

Emissão da Relação
30/09/2020 17:31

Expedição de Certidão.
30/09/2020 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2021 02:30:00, Vara Única.
14/09/2020 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 12:19

Conclusos para despacho
29/10/2019 17:41

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 05:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2019 02:57

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor
13/09/2019 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2019 20:17

Publicado ato_publicado em 30/06/2019.
28/06/2019 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2019 16:26

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2019 16:05

Emissão da Relação
07/06/2019 17:13

Autos preparados para expedição
05/06/2019 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 16:12

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/05/2019 14:02

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2019 14:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
17/04/2019 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2019 13:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:38

Conclusos para decisão
05/04/2019 11:02

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2019 20:04

Publicado ato_publicado em 14/03/2019.
14/03/2019 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2019 14:36

Prazo em Curso
13/03/2019 14:35

Emissão da Relação
12/03/2019 11:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2019 18:44

Prazo em Curso
08/02/2019 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2019 10:37

Juntada de NULL
07/02/2019 10:37

Juntada de Mandado
05/02/2019 08:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/02/2019 17:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/01/2019 20:05

Publicado ato_publicado em 28/01/2019.
28/01/2019 12:27

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2019 15:57

Emissão da Relação
18/12/2018 16:29

Prazo em Curso
18/12/2018 16:28

Expedição de Mandado.
08/12/2018 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2018 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2018 14:37

Conclusos para despacho
11/05/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 08:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/05/2018 09:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2018 20:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.
25/04/2018 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2018 14:53

Emissão da Relação
16/04/2018 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 10:53

Conclusos para despacho
08/11/2016 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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