22/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:19

Prazo em Curso
11/07/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:26

Emissão da Relação
08/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:57

Prazo em Curso
03/06/2025 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 12:16

Processo saneado
12/05/2025 14:11

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 16:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2025 05:51

Prazo em Curso
10/03/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 10:27

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 09:12

Emissão da Relação
07/03/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.
14/01/2025 16:06

Prazo em Curso
20/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 09:39

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 16:02

Recebida petição inicial
09/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:51

Processo Reativado
09/12/2024 07:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:48

Prazo em Curso
12/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:12

Autos preparados para expedição
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 09:45

Prazo em Curso
11/08/2024 02:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0814320-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Kioko Moreira Sugai - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOYCE KIOKO MOREIRA SUGAI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E, a contar de 01/01/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, um adicional de tempo de serviço, a contar de Junho de 2018, em atenção à prescrição quinquenal, e mais um adicional de tempo de serviço, a contar de Dezembro de 2020, devendo o requerido arcar com a respectivas diferenças salariais até que implantados definitivamente à folha salarial da parte autora, conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ser reposicionada para o cargo de médico segunda classe 12h/semanais, com data retroativa a 31/12/2022, devendo o requerido arcar com o respectivo pagamento das diferenças salariais desde a citada data (31/12/2022) até a implementação da obrigação, conforme a porcentagem destacada na legislação de regência; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 08:07

Autos preparados para expedição
31/07/2024 08:00

Emissão da Relação
30/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:51

Registro de Sentença
30/07/2024 13:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/07/2024 19:23

Expedição de NULL.
08/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Memoriais
07/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2024 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
30/10/2023 08:36

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2023 16:27

Prazo em Curso
27/10/2023 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 21:34

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 10:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2023 08:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2023 08:06

Autos preparados para expedição
28/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 07:00

Emissão da Relação
27/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:40

Expedição de Carta.
27/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:23

Autos preparados para expedição
27/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/06/2023 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:05

Informação do Sistema
23/06/2023 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/06/2023 11:33

Autos preparados para expedição
23/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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