TJMS - 0827925-56.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 09:17
Transitado em Julgado em #{data}
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26/07/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 12:20
INCONSISTENTE
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26/07/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827925-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Priscila Vieira Benitez Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) Apelante: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Priscila Vieira Benitez Advogado: Tiago Fonseca Cunha (OAB: 31195/GO) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.
PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE REMUNERATÓRIOS - REJEITADO - PERCENTUAL NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN - PRECEDENTES DO STJ.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - REJEITADA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA.
COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
RECURSO DO REQUERIDO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS - IMPROCEDENTE - PLAUSIBILIDADE, MESMO QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO QUE ESTA NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO - NÃO PODE O CONSUMIDOR SER COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA - PRECEDENTE DO TJMS.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/07/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 16:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/07/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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23/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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15/07/2024 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 11:38
Inclusão em Pauta
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13/05/2024 16:48
Conclusos para decisão
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13/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 02:14
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 02:14
INCONSISTENTE
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 09:55
Conclusos para decisão
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02/05/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 09:55
Distribuído por sorteio
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02/05/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 06:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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