06/08/2025 06:06

Prazo em Curso
06/08/2025 06:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:54

Outras Decisões
16/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:58

Retificação de Classe Processual
04/06/2025 18:58

Processo Reativado
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0816720-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amancia Rodrigues - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de AMANCIA RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do Requerente; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; c) condenar o requerido ao pagamento para o Requerente de indenização correspondente aos vencimentos deste como aposentado no período de 15.01.2020 a 13.07.2020, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 16 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
30/01/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 13:57

Prazo em Curso
30/01/2025 13:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 13:40

Emissão da Relação
30/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:19

Registro de Sentença
22/01/2025 10:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 12:39

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/09/2024 13:19

Prazo em Curso
03/09/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:23

Emissão da Relação
02/09/2024 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0816720-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amancia Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2024 11:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:38

Emissão da Relação
25/07/2024 09:11

Expedição de Carta.
25/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2024 07:49

Autos preparados para expedição
19/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/07/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 15:28

Recebida petição inicial
17/07/2024 15:10

Informação do Sistema
17/07/2024 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 14:08

Autos preparados para expedição
17/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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