09/07/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:53

de Instrução e Julgamento
27/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 17:19

Recebidos os autos
16/06/2025 17:19

Decisão ou Despacho
26/03/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 08:35

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Henrique Jose Parada Simão (OAB 21924/MS) Processo 0858536-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Freedman de Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação das partes para no prazo comum de 15 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
25/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Henrique Jose Parada Simão (OAB 21924/MS) Processo 0858536-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Freedman de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Intimação da parte autora para impugnar a contestação de fls. 277-288.
27/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0858536-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Freedman de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - II - PRELIMINARES II.I - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em que pese os argumentos da parte ré, a preliminar improcede.

O Código de Processo Civil regulamenta o benefício da gratuidade judiciária de forma exaustiva nos arts. 98 a 102.

Quanto à forma da impugnação à concessão da justiça gratuita, o art. 100 dispõe que "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".

No que tange aos requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil dispõe que o referido pedido somente será indeferido se houver nos autos elementos que indiquem que a parte requerente não preenche os pressupostos para a concessão do aludido benefício: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No caso dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento no sentido de que a parte autora pode arcar com os custos do processo judicial sem prejudicar o seu sustento.

Há ainda que se salientar que, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", não podendo tal circunstância, unicamente e dissociada de outros elementos, prejudicar a parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA aduzida na contestação.

II.II - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A e INCLUSÃO DO BANCO SANTANDER S/A AO POLO PASSIVO A preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S/A deve ser acolhida.

Da análise da inicial, observa-se que a cobrança e a restrição questionadas pelo autor, foram realizadas pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, cessionário de crédito do BANCO SANTANDER S/A (fls. 95/100).

Logo, verifica-se que o réu BANCO DO BRASIL S/A não possui qualquer relação com a parte autora, tampouco, é responsável por eventual falha na prestação de serviços.

Dessa maneira, constatada a ilegitimidade do réu BANCO DO BRASIL S/A, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a tal requerido.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a tal requerido, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro no SAJ.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido BANCO DO BRASIL S/A, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), diante da inexistência de condenação e diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Ademais, defiro a emenda da petição inicial de fls. 157/174, nos termos do art. 339, §1º, do Código de Processo Civil.

Cite-se o requerido BANCO SANTANDER S/A, por carta, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Intimem-se.
11/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:43

Recebidos os autos
02/12/2024 17:43

Decisão ou Despacho
15/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0858536-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Freedman de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Vistos etc.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
30/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:52

Recebidos os autos
12/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:25

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:56

Recebidos os autos
08/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 16:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:26

de Conciliação
03/04/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:52

Recebidos os autos
20/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 18:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 13:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:15

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:25

Recebidos os autos
29/01/2024 10:25

Determinada Requisição de Informações
22/01/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:52

Recebidos os autos
18/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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