14/07/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 18:49

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: (a) condenar os réus, Rodrigo Ricardo Ceni e Kelly Carmo Dos Reis Carrico Ceni, a lavrar a escritura de hipoteca sobre 6.200 hectares da Fazenda João e Maria II, matriculada sob o nº. 35.684, do Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá-MS, nos termos do contrato de arrendamento rural e outras avenças (f. 20-37); (b) determinar que, tão logo transite em julgado esta sentença, produza ela todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus, valendo esta decisão como título hábil para o registro da hipoteca perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; (c) condenar os réus a assinar o termo aditivo do contrato de arrendamento rural e outras avenças (f. 20-37) para que conste o número de 2.468 (duas mil, quatrocentos e sessenta e oito) vacas de cria como objeto do arrendamento; (d) determinar que, tão logo transite em julgado esta sentença, produza ela todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus para fins de formalização do respectivo termo aditivo; (e) condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 66.920,00 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais), acrescida de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do vencimento da obrigação, observando os termos da cláusula 4.1 do contrato de f. 20-37; (f) condenar os réus ao pagamento das rendas vincendas no curso do processo, até o efetivo pagamento, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde as datas dos respectivos vencimentos.

Confirmo a tutela de urgência de f. 92-98.

Para cumprimento da ordem judicial de lavratura da hipoteca, dispensa-se a apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, nos termos da fundamentação.

Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, considerando a manutenção da liminar deferida, oficie-se ao Ofício de Notas e Registros de Títulos e Documentos de Corumbá-MS, a fim de que seja lavrada a competente escritura pública de hipoteca, nos termos acima consignados.

Instrua o correspondente ofício com cópia desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:25

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:25

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:50

Recebidos os autos
15/05/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada de ofício de fls. 387-390.
13/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Ficam as partes intimadas acerca do envio do Ofício de fl. 376 via malote digital, para acompanhamento e providências.
10/02/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:30

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:47

Recebidos os autos
03/02/2025 13:47

Deferimento
31/01/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Ficam as partes intimadas acerca da resposta do Ofício de f. 359-360.
14/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - PELO MM.

JUIZ FOI DITO: "I - Dou por encerrada a instrução processual.

II - Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias às partes para apresentação de memorias escritos (art. 364, § 2º, CPC).

III - Após, com ou sem manifestação das partes, conclusos para sentença.

IV - No mais, acerca do pedido da parte autora para que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis reiterando o conteúdo de fls. 329, determino seja reenviado o expediente, acrescentando-se nele que o titular da serventia deverá informar a este juízo sobre o cumprimento do determinado, o motivo de eventual recusa em atende-lo ou que proceda o imediato atendimento da liminar concedida sob pena, inclusive, de responder disciplinarmente pela omissão.

Tudo no prazo de cinco dias.

Saem os presentes intimados." Este termo foi assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, dispensando a assinatura das partes (art. 423 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça).

Nada mais.

Eu, Natalia Brito Mecenero, Estagiário, digitei.
04/12/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:15

Recebidos os autos
03/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 02:54

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Ficam as partes cientes do envio do ofício de f. 329 pelo malote digital f. 331.
14/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:47

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2024 às 13:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, neste juízo com endereço na Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, 3º andar, bloco I, Campo Grande/MS.
03/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:36

Recebidos os autos
01/10/2024 17:36

Deferimento
17/09/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
13/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Coraldino Sanches Filho (OAB 11549B/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS) Processo 0808695-91.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Urbano Gomes Pinto de Abreu, Luciano Gomes Pinto de Abreu - Réu: Rodrigo Ricardo Ceni, Kelly do Carmos dos Reis Carriço Ceni - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova oral, motivo pelo qual, defiro os requerimentos de fls. 283-284 e 285-287.

Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) se houve descumprimento dos termos do contrato de fl. 20-37 pelo réu e/ou pelo autor; b) qual é a quantidade efetiva de reses arrendada pelo autores aos réus; c) se o réu deve alguma quantia ao autor, caso positivo, qual é o valor devido, e; d) se houve ajuste entre as partes para um eventual termo aditivo do contrato.

Considerando a prova oral requerida, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, atentando-se para o limite de no máximo 03 (três).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.

No mais, considerando a juntada de novos documentos pela parte autora, em homenagem ao princípio do contraditório e para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte ré para se manifestar, exclusivamente sobre os documentos de fls. 293-302, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:15

Recebidos os autos
19/07/2024 17:15

Decisão ou Despacho
26/04/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 16:37

Apensado ao processo numero do processo
17/04/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 12:52

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 12:52

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 12:44

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 12:42

Desapensado do processo número do processo
02/04/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:31

Recebidos os autos
29/02/2024 14:31

Declarada incompetência
28/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:50

Apensado ao processo numero do processo
29/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
26/07/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 09:08

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:36

Recebidos os autos
14/07/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:12

Recebidos os autos
22/06/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:21

de Conciliação
20/06/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 13:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:33

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
14/04/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 14:23

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
15/03/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 14:04

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:11

Recebidos os autos
14/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 20:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 20:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:11

Recebidos os autos
02/03/2023 15:11

Decisão ou Despacho
02/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 17:12

de Instrução e Julgamento
27/02/2023 16:28

Recebidos os autos
27/02/2023 16:28

Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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