25/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:53

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 14:53

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Marcari (OAB 3126A/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS) Processo 0817102-91.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci da Rosa Studart - Réu: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Adriana Delmondes da Silva Tamaciro - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
19/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Marcari (OAB 3126A/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS) Processo 0817102-91.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci da Rosa Studart - Réu: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Adriana Delmondes da Silva Tamaciro - I.

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 363-366.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a alteração do julgado, defendendo ter este Juízo incorrido em contradição em relação ao quanto definido em ação de interdição, questão cujo embate deve ocorrer em sede de recurso próprio.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

II.

No mais, considerando o teor do acórdão de f. 232-238, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor da autora o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a condenação imposta no julgado deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

III.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
06/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:32

Recebidos os autos
28/01/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:31

Recebidos os autos
25/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Marcari (OAB 3126A/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS) Processo 0817102-91.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci da Rosa Studart - Réu: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Adriana Delmondes da Silva Tamaciro - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 363/366
22/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:54

Recebidos os autos
02/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Marcari (OAB 3126A/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS) Processo 0817102-91.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci da Rosa Studart - Réu: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Bruno de Carvalho Sone Tamaciro, Adriana Delmondes da Silva Tamaciro - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
30/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:34

Recebidos os autos
25/07/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:50

Recebidos os autos
26/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 11:51

Recebidos os autos
19/02/2024 11:51

Outras Decisões
23/10/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 09:26

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:22

Recebidos os autos
18/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 14:54

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 16:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2023 13:59

de Conciliação
20/03/2023 08:43

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 10:33

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2023 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:52

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:43

Recebidos os autos
02/02/2023 11:43

Deferimento
03/10/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:57

Recebidos os autos
01/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 13:05

Recebidos os autos
22/08/2022 13:05

Recebidos os autos
28/08/2021 09:53

Expedição de tipo de documento.
28/08/2021 09:53

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2021 09:53

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2021 10:40

Decorrido prazo de parte
06/04/2021 19:20

Juntada de tipo de documento
06/04/2021 19:19

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 17:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 19:03

Recebidos os autos
08/12/2020 17:53

Decisão ou Despacho
15/09/2020 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 12:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 19:14

Recebidos os autos
13/07/2020 19:14

Expedição de tipo de documento.
13/07/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2020 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2020 17:26

Juntada de Petição de tipo
17/06/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 19:18

Recebidos os autos
04/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 11:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/06/2020 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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