14/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400768-28.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Adelino Masarão Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 833, DO CPC – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO AFASTADA – PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO.

I.

Conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são, por regra, impenhoráveis, admitindo-se a exceção quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

II.

Inaplicável ao caso a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1403693-36.2019.8.12.0000, julgado pela Seção Especial Cível deste Tribunal, no qual admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e proventos prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% (trinta por cento) do salário, porquanto demonstrado que a constrição em comento compromete a subsistência do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
20/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/03/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:17

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400768-28.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Adelino Masarão Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 07:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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