04/02/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:15

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0843595-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gonçalves de Araujo - Ré: Paraná Banco S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por MARIA GONÇALVES DE ARAUJO em face de PARANÁ BANCO S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 18 e 21/36.

Sem honorários.

P.R.I.
04/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:00

Recebidos os autos
29/11/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:00

Indeferida a petição inicial
20/08/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0843595-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gonçalves de Araujo - Ré: Paraná Banco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 38/39 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 38/39, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
30/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:02

Recebidos os autos
26/07/2024 16:01

Emenda à Inicial
26/07/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800849-65.2021.8.12.0042

Nova Roma Loteamento e Incorporadora S/S...

Claudemir Ferreira Junior

Advogado: Rafael Fellipe Grota Train

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0823131-60.2020.8.12.0001

Havan S.A.

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jocimar Estalk

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800849-65.2021.8.12.0042

Claudemir Ferreira Junior

Nova Roma Loteamento e Incorporadora S/S...

Advogado: Rafael Fellipe Grota Train

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2021 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0826320-07.2024.8.12.0001

Emerson Moraes Correa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800640-21.2018.8.12.0004

Pedro Vitoriano Sobrinho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2018 16:22

Exibir Processo