14/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Douglas da Silva Paim (OAB 11710/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0838341-25.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - EIRELI, J.C.distribuidora EIRELI - ME - Réu: J.C.distribuidora EIRELI - ME, Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - Eireli - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:36

Recebidos os autos
06/05/2025 16:36

Decisão ou Despacho
29/01/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Douglas da Silva Paim (OAB 11710/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0838341-25.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - EIRELI, J.C.distribuidora EIRELI - ME - Réu: J.C.distribuidora EIRELI - ME, Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - Eireli - Intimação da parte requerida para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 342-345.
08/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Douglas da Silva Paim (OAB 11710/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0838341-25.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - EIRELI, J.C.distribuidora EIRELI - ME - Réu: J.C.distribuidora EIRELI - ME, Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - Eireli - 3 - DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

RECONVENÇÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO RECONVINTE/REQUERIDO, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do vencimento [CC 397] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), isto é, da data da recusa pelo banco. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o reconvindo/autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 1.500,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
28/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:11

Recebidos os autos
26/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Douglas da Silva Paim (OAB 11710/MS), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0838341-25.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - EIRELI, J.C.distribuidora EIRELI - ME - Réu: J.C.distribuidora EIRELI - ME, Geotec Consultoria Topográfica Projetos e Obras - Eireli - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). 2 - A prova pretendida não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:13

Recebidos os autos
29/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:01

Recebidos os autos
21/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 09:50

Decorrido prazo de parte
05/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
16/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:15

Recebidos os autos
24/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
13/05/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
03/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:26

Recebidos os autos
18/04/2022 14:26

Recebidos os autos
18/04/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:06

Decorrido prazo de parte
26/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 17:05

Recebidos os autos
05/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:55

Juntada de Petição de tipo
11/02/2021 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 18:44

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:19

Recebidos os autos
20/01/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 03:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2020 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2020 09:44

Juntada de Petição de tipo
17/03/2020 07:12

Realizado cálculo de custas
13/03/2020 14:00

Realizado cálculo de custas
11/03/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 16:59

Juntada de Petição de tipo
03/03/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:40

Recebidos os autos
28/02/2020 16:16

Decisão ou Despacho
17/06/2019 02:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 14:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2019 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2019 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 14:52

Juntada de tipo de documento
10/05/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 22:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 10:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 16:06

Recebidos os autos
03/05/2019 16:06

Decisão ou Despacho
02/05/2019 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2019 09:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 14:43

Juntada de Petição de tipo
04/04/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 21:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 09:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2019 15:23

de Conciliação
11/03/2019 10:31

Juntada de Petição de tipo
17/01/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:17

Juntada de tipo de documento
11/01/2019 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/01/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:49

de Conciliação
08/01/2019 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2019 14:27

de Instrução e Julgamento
19/12/2018 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2018 09:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 08:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 17:17

Recebidos os autos
17/12/2018 17:16

Concedida a Medida Liminar
12/12/2018 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 17:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/12/2018 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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