12/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826374-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson Sebastião Ferreira Queiroz - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de ajuste do saneador, elaborado pelas partes.

Quanto ao pedido do autor [vide f. 352-354], apesar de impugnar a questão do contrato, será deliberado especificamente na sentença a este propósito.

O requerido Bradesco apontou a não análise de preliminares, que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE ATIVA ou PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na presente contenda, a preliminar lançada pelo REQUERIDO, na verdade, se confunde com o mérito da questão.

Sabe-se que questões preliminares devem ser resolvidas antes do exame de mérito, todavia, quando o suscitado pela parte, somente após a abertura da instrução probatória é que serão reunidas as condições suficientes para deliberação a propósito.

Portanto, postergo a análise do alegado para quando do exame do próprio mérito da causa.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO/AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA: inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de ações desta natureza à existência de prévio requerimento na esfera administrativa.

Qualquer previsão legal nesse sentido (condicionando a interpelação judicial a prévia existência de requerimento administrativo) afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, prevista no inciso XXXV, do artigo 5º, da CF.

REJEITO a preliminar.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: a inicial não carece de documentos ou de qualquer requisito legal, daí porque não há razão para acolhimento do pedido em questão.

Por fim, em relação aos demais temas, já houve análise.

Dê-se o devido prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:33

Recebidos os autos
02/12/2024 09:33

Decisão ou Despacho
21/08/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826374-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilson Sebastião Ferreira Queiroz - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos, etc.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada".

A serventia deve se atentar.

Portanto, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:22

Recebidos os autos
29/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:01

Recebidos os autos
22/02/2024 19:01

Decisão ou Despacho
27/10/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 03:06

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/09/2023 13:31

de Conciliação
06/09/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 11:20

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 12:11

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 18:22

de Instrução e Julgamento
29/06/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:08

Recebidos os autos
22/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 06:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843773-15.2024.8.12.0001

Patricia Leonel dos Santos

Bv Financeira S/A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2024 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0824952-60.2024.8.12.0001

Oseas Oliveira Pedroga

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0843475-23.2024.8.12.0001

Thamy Gleicielly Kumagai Matsumoto

Prestige Incorporacao e Administracao De...

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0855359-20.2022.8.12.0001

Gledson Viotto Crisostomo Leles

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0855359-20.2022.8.12.0001

Gledson Viotto Crisostomo Leles

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 10:50

Exibir Processo