TJMS - 1600775-80.2016.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 12:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 12:54
Desentranhado o documento
-
22/03/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600775-80.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
M.
F.
B.
Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora ROSA MARIA FÉLIX BEZERRA.
Expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, conforme certidão de liquidação de f. 512-514.
Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. -
23/02/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 16:59
Provimento por decisão monocrática
-
03/02/2023 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2023 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2023 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1600775-80.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
M.
F. da S.
Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 511/519 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600775-80.2016.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
30/01/2023 18:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2023 18:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 17:28
Realizado Cálculo de Tributos
-
27/01/2023 17:28
Realizado Cálculo de Tributos
-
27/01/2023 17:28
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/01/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2021 16:32
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
23/06/2021 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2021 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2021 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2021 08:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 04:30
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 17:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/06/2021 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2021 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2021 00:51
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2021 04:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2021 17:41
Provimento por decisão monocrática
-
28/04/2021 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2021 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2021 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2021 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2021 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2021 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2021 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 04:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2021 17:20
Provimento por decisão monocrática
-
08/04/2021 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2021 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2021 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2021 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2021 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2021 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2021 01:13
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2021 07:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2021 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2020 03:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/04/2020 10:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2020 08:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 15:32
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
20/11/2019 18:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 18:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2019 12:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2019 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2019 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2019 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2019 13:51
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2019 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2019 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 12:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/08/2019 13:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/08/2019 00:34
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 11:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2019 11:28
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2019 23:01
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 07:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 16:45
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 16:45
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 16:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2019 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2019 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2019 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 08:25
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 08:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2019 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2019 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2019 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2019 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2019 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2019 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2019 16:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/02/2019 16:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/07/2016 14:19
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
20/07/2016 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2016 15:50
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2016 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2016 18:05
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
12/07/2016 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2016 17:55
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2016 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2016 09:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/07/2016 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2016 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2016 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2016 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2016 10:42
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2016 10:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2016 10:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2016 10:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2016 14:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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