22/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:33

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:22

Recebidos os autos
28/03/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 12:41

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810252-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelada: Luísa Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelada: Helena Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelado: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14, DO CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo, pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a companhia aérea deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes do cancelamento e/ou atraso de voo.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a fixação em R$ 10.000,00 (para cada um dos autores).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:08

Não-Provimento
13/03/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810252-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelada: Luísa Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelada: Helena Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelado: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:21

Inclusão em pauta
11/03/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 17:54

Recebidos os autos
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810252-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelada: Luísa Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelada: Helena Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelado: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
10/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810252-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelada: Luísa Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelada: Helena Cacho Gurgel Souza (Representado(a) por seu Pai) Felipe Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Repre.

Legal: Felipe Gurgel Souza Apelado: Jennyfer Cacho Gurgel Souza Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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