05/09/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Despacho.

Pedidos de f. 132/133: defiro. 1.

Proceda-se a citação da Executada Noos Transportes LTDA, CNPJ 39.***.***/0001-31, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. 2.

Proceda-se a citação do Executado Silvio Cardoso Nascimento, CPF *41.***.*61-00, nos seguintes endereços por meio de Carta Precatória: a) Rua Nilo Peçanha, n.º 45, bairro Alto das Oliveiras, Telêmaco Borba/PR, CEP 84.266-020; b) Rua Floriano Peixoto, n.º 1630, apartamento 112, bairro Cidade Alta, Piracicaba/SP, CEP 13.419-170. Às providências.
04/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 08:19

Emissão da Relação
03/09/2025 08:19

Autos preparados para expedição
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 06:53

Emissão da Relação
16/06/2025 17:23

Juntada de Carta precatória
16/06/2025 15:41

Expedição em análise para assinatura
28/05/2025 12:38

Prazo em Curso
26/05/2025 16:10

Prazo em Curso
26/05/2025 16:08

Documento Digitalizado
26/05/2025 13:27

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 13:52

Expedição de Ofício.
15/05/2025 08:13

Expedição em análise para assinatura
08/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:29

Emissão da Relação
28/04/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 14:56

Despacho Saneador
28/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800817-63.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbosa Transportes Ltda - Epp -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.
08/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 08:49

Emissão da Relação
14/03/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 20:08

Gratuidade da Justiça
12/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 09:19

Prazo em Curso
11/11/2024 18:07

Informação do Sistema
11/11/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800817-63.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbosa Transportes Ltda - Epp - Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.
01/11/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:27

Emissão da Relação
15/10/2024 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 14:54

JUÍZO - Conciliação não realizada
25/09/2024 18:50

Prazo em Curso
25/09/2024 18:50

Documento Digitalizado
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800817-63.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbosa Transportes Ltda - Epp -

Vistos.

Defiro o pedido de fl. 48, portanto, depreque-se, conforme requerido. Às providências.
19/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 18:00

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 11:38

Emissão da Relação
18/09/2024 11:38

Expedição em análise para assinatura
16/09/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 13:30

Emissão da Relação
30/08/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0800817-63.2024.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barbosa Transportes Ltda - Epp - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Concilação Data: 03/10/2024 Hora 14:40 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente

Vistos. 1.

Cite-se a parte executada, por meio eletrônico, caso esteja cadastrado, ou, por AR, intimando-a para comparecimento à audiência, a partir da qual, não havendo acordo, transcorerá o prazo de três dias para pagar a dívida e honorários, conforme fixado no item 5, cientificando-a de que disporá do prazo de quinze dias, também a contar da audiência, para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), sendo que dentro do prazo para embargos, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de coreção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprove o depósito em juízo de trinta por cento do valor em execução, já incluídos as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 2.

Requerido o parcelamento, manifeste-se o exequente, em 05 dias. 3.

Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se os bens indicados pela parte exequente.

Para tanto, expeça-se mandado. 4.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o numerário executado.

Caso a parte executada pague integralmente o débito dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5.

Decorido o prazo do item 1, se não tiver ocorido pagamento, nem mesmo penhora ou aresto de bens do executado, intime-se o exequente para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, já incluídos os honorários da execução, acima aplicada, requerendo as medidas judiciais pertinentes para o recebimento do crédito. 5.1.

Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Proceso Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 5.1.2.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necesárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilzação. Às providências.
01/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 12:58

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:57

Expedição de Carta.
31/07/2024 12:05

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 12:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 11:12

Emissão da Relação
29/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 02:40:00, 1ª Vara.
25/07/2024 18:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 18:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 18:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2024 14:11

Prazo em Curso
22/06/2024 10:45

Autos preparados para expedição
24/05/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 04:45

Emissão da Relação
24/05/2024 04:44

Autos preparados para expedição
08/05/2024 06:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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