31/01/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834392-80.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Severina da Silva Menezes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Desse modo, considerando que a parte autora, mesmo intimada para juntar documentos essenciais à propositura da demanda e, sabendo que o descumprimento injustificado da decisão, ensejaria no indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, não atendeu a intimação realizada nos autos, se atentando apenas em defender a utilização de notificação que não constitui elemento probatório suficiente para comprovação do exaurimento das vias administrativas, não resta alternativa senão indeferir a petição inicial pela inércia da parte em atender à decisão de f. 44/45.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
04/12/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:59

Recebidos os autos
28/11/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 04:09

Decorrido prazo de parte
08/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834392-80.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Severina da Silva Menezes - DESPACHO DE FLS. 44-45: 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.

Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas c/c pedido de liminar ajuizado por Severina da Silva Menezes, em face de Banco Agibank S.A., por meio da qual pretende compelir o réu a fornecer-lhe cópia de contrato de empréstimo consignado e contrato de financiamento cujo acesso lhe teria sido negado.

Compulsando os autos, verifico que como tentativa de comprovar o prévio requerimento administrativo a autora acostou a notificação de f. 41/42 remetida ao réu por e-mail.

No entanto, a mensagem eletrônica remetida não é meio de prova suficiente do prévio requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu.

E nesse sentido, no julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Portanto, não comprovado o prévio requerimento à instituição financeira, em princípio, careceria a parte autora de interesse processual no requerimento de exibição de documentos.

Diante disso, emende a parte autora a inicial comprovando, em quinze dias, a efetiva notificação prévia expedida ao réu, por meio que assegure o recebimento do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.
31/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:53

Recebidos os autos
18/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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