08/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:39

Prazo em Curso
29/08/2025 23:51

Prazo em Curso
29/08/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 17:10

Emissão da Relação
21/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:52

Registro de Sentença
14/08/2025 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/04/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:17

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Gustavo Araujo Lobato (OAB 191534/MG), Maria Júlia Peixoto (OAB 214095/MG), Anderson José Ferreira Rodrigues (OAB 191521/MG) Processo 0819690-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação Sicredi - Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fulcro no art. 104-A, CDC, por meio da qual pretende o autor limitar a totalidade dos descontos para pagamentos da dívida ao patamar de 30% de seus rendimentos.

Para tanto, aduz que de seus rendimentos lhe tem remanescido a quantia de R$ 1.448,34 líquidos, insuficientes para a manutenção de suas necessidades básicas.

No entanto, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o art. 104-A, CDC, adota critério objetivo para definir o consumidor superendividado, como se vê de seus arts. 2º e 3º: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Parágrafo único.

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Diante disso, considerando que o autor declara renda líquida superior à definida nesse dispositivo, não se encontraria na situação objetiva que admite a propositura desta demanda, inexistindo, aparentemente, interesse de agir.

Assim, por observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, justifique o autor o seu interesse de agir, em quinze dias, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, CPC.
22/01/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:31

Emissão da Relação
19/12/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:28

Prazo em Curso
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:05

Prazo em Curso
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:28

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Gustavo Araujo Lobato (OAB 191534/MG), Maria Júlia Peixoto (OAB 214095/MG), Anderson José Ferreira Rodrigues (OAB 191521/MG) Processo 0819690-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielle Elias Camargo Gamarra Vieira - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação Sicredi - Tendo em vista que o plano de pagamento é documento essencial para propositura da ação, indefiro o requerimento de f. 392.

Assim, determino que a parte autora apresente aos autos, em quinze dias, o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente para cada um, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, art. 321, CPC) os documentos e informações exigidos pelo art. 104-A, CDC
27/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 13:37

Emissão da Relação
22/11/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:10

Informação do Sistema
09/10/2024 11:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:27

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Araujo Lobato (OAB 191534/MG), Maria Júlia Peixoto (OAB 214095/MG), Anderson José Ferreira Rodrigues (OAB 191521/MG) Processo 0819690-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielle Elias Camargo Gamarra Vieira - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação Sicredi - Apresente a autora, em quinze dias, o plano de pagamento exigido pelo art. 104-A, CDC, visto que se trata de requisito da exordial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.
31/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 14:49

Emissão da Relação
11/07/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 01:43

Prazo em Curso
01/04/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 22:21

Emissão da Relação
27/03/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 06:15

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 08:05

Prazo em Curso
20/02/2024 16:21

Prazo em Curso
20/02/2024 15:52

Expedição de Carta.
15/02/2024 06:39

Expedição em análise para assinatura
12/02/2024 14:58

Autos preparados para expedição
08/02/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 06:08

Prazo em Curso
19/01/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 14:26

Prazo em Curso
19/01/2024 14:04

Expedição de Carta.
19/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 06:06

Expedição em análise para assinatura
19/01/2024 06:06

Emissão da Relação
18/01/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
23/07/2023 20:48

Prazo em Curso
20/07/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
20/07/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2023 22:45

Emissão da Relação
19/07/2023 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2023 14:18

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2023 10:44

Prazo em Curso
25/05/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 13:07

Emissão da Relação
20/04/2023 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2023 16:11

Declarada incompetência
13/04/2023 07:25

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2023 07:17

Expedição de Certidão.
13/04/2023 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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