12/09/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:04

Prazo em Curso
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:57

Emissão da Relação
22/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 08:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 08:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2024 15:09

Prazo em Curso
28/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:29

Autos preparados para expedição
12/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Apelação
06/08/2024 17:56

Prazo em Curso
06/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0802325-03.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana de Souza Neves, Jaquelaine Pereira da Silva Souza, Jéssica dos Santos Tavares, Juzelia Bezerra Vieira Lutz, Marcia da Silva Salomão, Mariene Vianna Bordin - Réu: Município de Coxim - Sentença de fls. 435-436: Adriana de Souza Neves, Jaquelaine Pereira da Silva Souza, Jéssica dos Santos Tavares, Juzelia Bezerra Vieira Lutz, Marcia da Silva Salomão e Mariene Vianna Bordin, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial em que contende com Município de Coxim, alegando, em síntese, que há omissão, obscuridade ou contradição no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
01/08/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 15:41

Autos preparados para expedição
31/07/2024 15:39

Emissão da Relação
24/07/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 19:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:41

Registro de Sentença
24/07/2024 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 18:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:06

Autos preparados para expedição
05/06/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 15:40

Prazo em Curso
27/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 16:15

Autos preparados para expedição
22/05/2024 16:15

Emissão da Relação
18/05/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/05/2024 17:57

Registro de Sentença
18/05/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:37

Prazo em Curso
15/02/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 17:21

Emissão da Relação
08/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:45

Autos preparados para expedição
28/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:41

Prazo em Curso
16/11/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 14:49

Emissão da Relação
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2023.
23/10/2023 17:17

Prazo em Curso
17/10/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
17/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2023 18:55

Emissão da Relação
12/09/2023 03:10

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:52

Autos preparados para expedição
01/09/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2023 02:51:47, 2ª Vara.
01/09/2023 08:56

Emissão da Relação
01/09/2023 08:56

Prazo em Curso
31/08/2023 21:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:43

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2023.
27/07/2023 12:35

Prazo em Curso
26/07/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:28

Autos preparados para expedição
25/07/2023 16:27

Emissão da Relação
25/07/2023 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 15:31

Proferida decisão interlocutória
24/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 03:00:00, 2ª Vara.
24/07/2023 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 17:08

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:48

Prazo em Curso
16/05/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 17:08

Emissão da Relação
15/05/2023 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:10

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:44

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:17

Autos preparados para expedição
02/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 17:49

Prazo em Curso
13/12/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 16:12

Emissão da Relação
07/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 20:14

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 11:10

Autos preparados para expedição
05/12/2022 11:09

Emissão da Relação
02/12/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.
18/11/2022 11:46

Prazo em Curso
16/10/2022 00:42

Expedição de Certidão.
07/10/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.
07/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2022 17:14

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:48

Expedição de Carta.
06/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:46

Autos preparados para expedição
06/10/2022 15:45

Emissão da Relação
06/10/2022 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2022 14:28

Tutela Provisória
29/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
28/09/2022 18:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/09/2022 18:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 18:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 17:02

Informação do Sistema
28/09/2022 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/09/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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