TJMS - 1400947-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PAULA DE MENDONCA NONATO

CPF *26.***.*67-72

Polo Passivo

Partes

MARIA SANDRA DOS SANTOS

CPF *15.***.*62-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:41

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:42

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 07:41

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1400947-59.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Recorrido: Maria Sandra dos Santos POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Dourados.

  • 22/05/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 16:38

    Recurso Especial não admitido

  • 02/05/2023 07:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1400947-59.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Recorrido: Maria Sandra dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400947-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Embargada: Maria Sandra dos Santos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DOURADOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - ART. 827 DO CPC - APLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1400947-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Embargada: Maria Sandra dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400947-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Agravada: Maria Sandra dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DOURADOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - ART. 827 DO CPC - APLICABILIDADE - NORMA ESPECIAL - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85 E SEGUINTES DO CPC RESTRITO A PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A regra dos honorários sucumbenciais estabelecida no art. 85 e ss do CPC é reservada a processos de conhecimento, da qual é realizado um juízo equitativo acerca do trabalho desenvolvido pelo advogado, a fim de se verificar o percentual mínimo e máximo a ser aplicado, o que não ocorre nas execuções, em que o percentual de 10% é fixo e independe de qualquer atuação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400947-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Agravada: Maria Sandra dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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