13/04/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 08:58

Baixa Definitiva
13/04/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:35

Expedição de Ofício.
13/04/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400968-35.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE VENCIMENTO DA DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - PERCENTUAL DE 10% FIXADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

No caso em tela, denota-se dos autos que a parte exequente busca o recebimento da multa aplicada anteriormente contra a parte executada por litigância de má-fé, razão pela qual deve haver a flexibilização da impenhorabilidade, obedecendo-se ao princípio da efetividade da execução e preservando a finalidade da multa, pois não há plausibilidade do direito alegado que justifique a reforma da decisão interlocutória, tendo em vista que não restou demonstrado que a penhora de 10% do rendimento da agravante comprometa sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/03/2023 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:40

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400968-35.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:36

Conclusos para decisão
02/02/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 07:36

Distribuído por prevenção
02/02/2023 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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