15/09/2025 16:10

Expedição de Ofício.
13/05/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Oliveira Machado (OAB 21304A/MS) Processo 0843872-82.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Sandro de Oliveira Castelo - Despacho de fls. 100:

Vistos...

Prossiga-se consoante determinado, restando indeferido o pedido retro, à míngua de previsão legal para tanto.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:39

Recebidos os autos
11/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:13

Processo Reativado
12/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:51

Realizado cálculo de custas
17/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:29

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

Banco Daycoval S/A, Sabemi Seguradora S.a., Michael Oliveira Machado, Fundação Habitacional do Exército - Fhe, Banco Alfa de Investimentos S.A.

Processo 0843872-82.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Sandro de Oliveira Castelo - Ré: Banco Alfa de Investimentos S.A., Banco Daycoval S/A, Fundação Habitacional do Exército - Fhe, Sabemi Seguradora S.a. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela promovida por Sandro de Oliveira Castelo em face de Fundação Habitacional do Exército (FHE), Banco Alfa, Sabemi Seguradora S/A e Banco Daycoval, todos suficientemente qualificados, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se o autor para o pagamento das custas, no prazo legal, pena de inscrição em dívida ativa, restando indeferido seu pedido de justiça gratuita, pois os documentos juntados demonstram a plena possibilidade de arcar com as custas processuais, conforme se infere do informe resumido de p. 61/62 (rendimentos tributáveis do período fiscal superior a R$ 250.000,00).

Se inadimplidas, anote-se na distribuição o não pagamento, para o fim do disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Rito, em caso de repropositura.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo (CPC, art. 286, II).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
19/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:57

Recebidos os autos
19/11/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Oliveira Machado (OAB 21304A/MS) Processo 0843872-82.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Sandro de Oliveira Castelo - Ré: Banco Alfa de Investimentos S.A., Banco Daycoval S/A, Fundação Habitacional do Exército - Fhe, Sabemi Seguradora S.a. - I. À vista da retro manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o autor a inicial, a fim de individualizar o(s) contrato(s) e banco(s)se a que referem a presente demanda, bem como deduzir a respectiva causa de pedir, pena de indeferimento da inicial por inépcia (CPC, art. 330, § 1.º, I), já que é a si vedada a formulação de causa de pedir e pedido genéricos.

II.

Deverá juntar, ainda, cópia dos referidos contratos, pois tratam-se de documentos indispensáveis, seu ônus.

III.

Oportunamente, tornem conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:31

Recebidos os autos
15/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Oliveira Machado (OAB 21304A/MS) Processo 0843872-82.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Sandro de Oliveira Castelo - Ré: Banco Alfa de Investimentos S.A., Banco Daycoval S/A, Fundação Habitacional do Exército - Fhe, Sabemi Seguradora S.a. - I.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a causa de pedir e rito escolhido (ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, com expresso desinteresse na audiência conciliatória).

Registre-se, por oportuno, que o processo de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento), de competência deste juízo cível residual, pressupõe a tramitação do rito específico nela estabelecido, de modo que caso seja este o intento do autor, deverá emendar/completar a exordial, no prazo supra, com a sua observância, incluindo apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, com a juntada dos respectivos instrumentos contratuais, ônus do autor, nos termos da legislação de regência (lembrando-se que a inversão do ônus da prova não é automática e que o momento da sua verificação não é na fase postulatória, e sim, no saneamento do processo).

II.

Também deverá, em igual prazo, retificar o valor da causa, a abranger o efetivo proveito econômico perseguido.

III.

Por fim, deverá o requerente encartar comprovante oficial de rendimentos/bens (Imposto de Renda), bem como extratos bancários dos últimos dois meses, além de outros documentos pertinentes à prova da necessidade da assistência judiciária gratuita, inclusive comprovante do pagamento das despesas que alega ter e alegado comprometimento do mínimo existencial.

IV.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:22

Recebidos os autos
08/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Oliveira Machado (OAB 21304A/MS) Processo 0843872-82.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Sandro de Oliveira Castelo - intimação................Por essas razões, sem mais delongas, declino da competência com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, proceda-se a imediata redistribuição destes autos a uma das varas cíveis de competência residual desta comarca, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
31/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:10

Recebidos os autos
30/07/2024 17:10

Declarada incompetência
29/07/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 12:20

Retificação de Classe Processual
29/07/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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