24/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:58

Recebidos os autos
18/07/2025 12:58

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 19:27

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes, Allianz Seguros S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 454...
19/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes, Allianz Seguros S/A - Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar os requeridos Allianz Seguros S/A, Julia Florencio Yanaguita Fernandes, solidariamente: A) Ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 36.722,92 (trinta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), atualizados a partir da publicação desta sentença, incidindo juros legais a partir da data do evento danoso, nos moldes das Súmula 54 e 362 do STJ; B) Ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença, incidindo juros legais a partir da data do evento danoso, nos moldes das Súmula 54 e 362 do STJ.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Cumpre salientar que a responsabilidade da seguradora Liberty Seguros S/A está limitada à cobertura prevista na apólice, conforme explanado nesta sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condena-se o autor em 50% e os requeridos, solidariamente, em 50% ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, suspende-se a exigibilidade em relação ao requerente por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:39

Recebidos os autos
09/05/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:20

Respondida
17/02/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 20:38

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 21:40

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
13/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 16:12

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
21/11/2024 11:10

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes, Allianz Seguros S/A - Intimação da parte autora para recolher uma diligência do Oficial de Justiça, a fim de dar cumprimento ao mandado de intimação da requerida Julio Florencio para prestar depoimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes - I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva e Ativa Ad Causam A Seguradora alega a ilegitimidade ativa e passiva, em razão do enunciado da Súmula n. 529 do STJ, que assim preceitua: "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano".

No caso, porém, a Súmula em comento deve ser lida a contrário sensu, ou seja, se ao terceiro há óbice para demandar exclusivamente em face da seguradora, é plenamente possível que se ingresse em face de ambos, segurado e seguradora, pois o ponto nodal, é a participação do segurado para fins de esclarecimento da sua responsabilidade civil, ou não, no sinistro.

Dito isso, afasto a preliminar arguida.

Da falta de interesse de agir A Seguradora requerida també apontam a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o há processo em trâmite na esfera administrativa.

Entretanto, é assente o entendimento de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial.

Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Neste sentido é a orientação do STJ, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO.

SINISTRO.

AVISO À SEGURADORA.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

CONTAGEM. 1.

O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro.

A obrigação de informar a seguradora do sinistro logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. 2.

Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida. 3.

Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4.

Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento.

Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever de indenizar ou simplesmente alertar para a ausência de prévia solicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 5.

Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nos enunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendo que o pedido de indenização formulado à seguradora suspende o referido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectiva decisão. 6.

A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.113 - SC.

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI(2009/0079529-4).

Além disso, como nas defesas ambos os requeridos já apresentaram resistência ao mérito do pedido inicial, há de se concluir pela configuração de pretensão resistida apta à intervenção do Poder Judiciário.

Assim, rejeito, também, a preliminar em questão.

Da inépcia da inicial A requerida Julia Florêncio, por sua vez, alega a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Contudo, a inépcia da inicial somente ocorre quando a exordial apresenta um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, já que a requerida apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito.

No caso, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, §1º, do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível, e os pedidos são compatíveis entre si.

Ademais, a autora apresentou o contrato social da empresa, autenticado em cartório, bem como o registro na Junta Comercial na época da propositura da ação, ao passo que o documento de f. 328 foi extraído 03 anos depois.

Logo, a preliminar não prospera.

II.

Indefiro o pedido de justiça gratuita à requerida Julia Florêncio, uma vez que esta não juntou aos autos qualquer comprovante de renda, somente de despesas ordinárias, os quais são insuficientes para comprovação de sua hipossuficiência.

III.

Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

VI.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a ocorrência de danos materiais e morais, a culpa da ré Julia e o nexo de causalidade entre a conduta e os prejuízos; responsabilidade civil das rés e a existência ou não de solidariedade.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

V.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pelas autora (f. 353-354).

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024, às 15h40 horas, para tomada do depoimento pessoal da requerida Julia Florêncio, que deverá ser intimada por Oficial de Justiça.

As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível.

Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:01

Recebidos os autos
06/11/2024 18:01

Decisão ou Despacho
28/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes, Allianz Seguros S/A - Não tendo ocorrido a autocomposição, declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
01/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:53

Recebidos os autos
16/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 15:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 15:18

de Conciliação
10/04/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 10:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 13:55

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:15

Recebidos os autos
05/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 08:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:25

Recebidos os autos
09/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:10

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:09

Recebidos os autos
12/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 06:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
02/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:50

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:00

Recebidos os autos
15/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 12:17

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 11:49

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:55

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 07:17

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:24

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:56

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:15

Juntada de tipo de documento
11/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
03/06/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:33

Recebidos os autos
17/05/2022 18:33

Determinada Requisição de Informações
11/05/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
05/05/2022 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 12:49

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 12:49

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 12:49

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 12:49

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:37

Recebidos os autos
04/04/2022 19:37

Gratuidade da Justiça
29/03/2022 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:01

Recebidos os autos
25/02/2022 16:01

Determinada Requisição de Informações
25/02/2022 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0923920-62.2023.8.12.0001

Edgar Soares de Melo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Evaldo Borges Rodrigues da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0002191-02.2023.8.12.0002

Adelia Oliveira Pinheiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Francisco Lima de Sousa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801337-33.2019.8.12.0028

Municipio de Bonito

Luiz Gonzaga de Andrade

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0017282-24.2012.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Anderson Alves de Souza

Advogado: Juliano Rocha de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2013 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0015264-49.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Felipe Pereira Diniz

Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2020 01:39

Exibir Processo