TJMS - 0821686-36.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

CPF *13.***.*22-49

Advogados

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 12928/MS

MARIENE HELENA PLEUTIM DE MIRANDA

OAB: 12298/MS

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

CNPJ: 09.414.255/0001-75

Advogados

GABRIEL ABRAO FILHO

OAB: 8558/MS

CPF *45.***.*62-49

FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:15

    Prazo em Curso

  • 11/08/2025 11:04

    Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

  • 08/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 08:10

    Emissão da Relação

  • 17/07/2025 14:10

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 14:10

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2025 14:10

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 09:11

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 11/07/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2025 10:32

    Emissão da Relação

  • 09/07/2025 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/07/2025 15:13

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2025 15:13

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2025 13:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/07/2025 14:16

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2025 09:03

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2025 08:02

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2025 17:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/04/2025 12:19

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 16:07

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 16:25

    Juntada de NULL

  • 20/02/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 03:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

  • 05/02/2025 09:03

    Informação do Sistema

  • 17/01/2025 11:11

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 06:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Mariene Helena Pleutim de Miranda Fortes (OAB 12298/MS), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS) Processo 0821686-36.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aorimar Oliveira da Silva, Aorimar Oliveira da Silva - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Decisão de fl. 391/392: Vistos, etc.

    Nada obstante o requerimento de fls. 386/390 tenha sido formulado sob a forma de embargos de declaração, mostra se clara a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fl. 385.

    Assim, o requerimento em questão deve ser recebimento tão somente sob a forma de reconsideração.

    Pois bem.

    Conforme destacado na decisão de f. 385, o Agravo em Recurso Especial n. 2165097/MS ainda não transitou em julgado, o que, em tese, impediria o levantamento de valores pelo executado.

    Contudo, em uma detida análise do extrato processual acostado às f. 378/384, constata-se que, de fato, o único recurso pendente de análise junto ao E.

    STJ é um embargos de declaração (f. 379), o qual, como se sabe, não tem efeito suspensivo (art. 1.026, CPC), não havendo motivos, portanto, para não se dar cumprimento à última decisão dada por aquele Tribunal Superior, que goza de eficácia imediata, nos termos do art. 995 do CPC ("Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso").

    Assim, sabendo que o E.

    STJ, reformou a sentença lançada nos autos n. 0803114-71.2018.8.12.0001, julgando improcedentes os embargos à execução e invertendo o ônus de sucumbência em favor do ora executado (f. 320/323), o que, por consequência, desconstitui o título judicial que deu origem a este cumprimento provisório, defiro o pedido de f. 386/390 e reconsidero a decisão de f. 385.

    Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da empresa executada, para levantamento dos valores existentes na subconta dos autos, devidamente atualizados, cabendo à devedora, no prazo de 15 dias, indicar seus respectivos dados bancários para cumprimento da determinação.

    Além disso, face ao exposto e em atendimento ao art. 520, I e II do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, restitua os valores já levantados nestes autos, devidamente atualizados pelo IGPM/FGV desde o dia do levantamento até o dia do efetivo depósito.

    Após, venham os autos conclusos para extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/12/2024 22:00

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 11:35

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Mariene Helena Pleutim de Miranda Fortes (OAB 12298/MS), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS) Processo 0821686-36.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aorimar Oliveira da Silva, Aorimar Oliveira da Silva - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Decisões fl. 385:"Verificando-se que o Agravo em Recurso Especial n. 2165097/MS ainda não transitou em julgado, tendo ainda recurso pendente de análise (conforme consulta feita junto ao E.

    STJ, cujo extrato se acostou às f. 378/384), bem como considerando-se que a situação envolve valores vultuosos (mais de R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais), e ainda face a aplicação do poder geral de cautela, indefiro, por ora, o pedido de restituição de valores feito pelo executado.

    Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial n. 2165097/MS e, na sequência, venham os autos conclusos para decisão acerca do destino dos valores depositados em juízo.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 13/12/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 14:26

    Emissão da Relação

  • 13/12/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2024 05:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2024 05:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/12/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 15:37

    Emissão da Relação

  • 12/12/2024 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2024 09:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2024 09:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/12/2024 14:48

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 03:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

  • 25/11/2024 17:44

    Prazo em Curso

  • 23/11/2024 03:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2024.

  • 05/11/2024 12:52

    Prazo em Curso

  • 02/11/2024 11:13

    Prazo em Curso

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS) Processo 0821686-36.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aorimar Oliveira da Silva, Aorimar Oliveira da Silva - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de f. 355-358.

  • 28/10/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

  • 28/10/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2024 16:44

    Emissão da Relação

  • 21/10/2024 15:17

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 15:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/10/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 23:24

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 08:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2024 13:57

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2024 13:56

    Emissão da Relação

  • 02/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Mariene Helena Pleutim de Miranda Fortes (OAB 12298/MS), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS) Processo 0821686-36.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Aorimar Oliveira da Silva, Aorimar Oliveira da Silva - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - Vistos etc. 1) A parte executada se manifestou às fls. 253-258, pedindo a suspensão do feito, uma vez que os embargos à execução n° 0813492-86.2018.8.12.001 foram julgados improcedentes.

    Alega que embora o presente cumprimento de sentença resulte de embargos à execução distintos (n° 08314-71.2018.8.12.001), a matéria veiculada e o contrato objeto da ação no referido proceso julgado improcedente são os mesmos.

    Intimado, o exequente discordou (fls. 274-276). É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de cumprimento provisório de sentença, diante da condenação de honorários advocatícios nos embargos à execução de n° 08314-71.2018.8.12.001.

    Asim, visto que a sentença de mérito a ser proferida nestes autos, não depende do julgamento realizado em proceso diverso (com partes diversas), não estando presentes nenhum dos requisitos do art. 313 do CPC, indefiro o pedido de suspensão formulado às fls. 253-258. 2) No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 250.

  • 30/07/2024 22:07

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2024 10:42

    Emissão da Relação

  • 23/04/2024 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2024 16:51

    Outras Decisões

  • 04/04/2024 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 16:51

    Prazo em Curso

  • 02/02/2024 21:15

    Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2024 17:46

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2024 17:34

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 07:06

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/01/2024 16:01

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/01/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 21:05

    Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

  • 16/01/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2024 18:23

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 20:49

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2023 14:22

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 17:15

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2023 12:44

    Emissão da Relação

  • 28/07/2023 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2023 13:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/07/2023 17:14

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 06:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:07

    Informação do Sistema

  • 25/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 14:10

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 10:34

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 10:34

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2023 21:11

    Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 13:15

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2023 15:12

    Emissão da Relação

  • 29/06/2023 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/06/2023 15:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/06/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:56

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 17:08

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:03

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2023 18:30

    Juntada de Informações

  • 03/05/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2023 13:38

    Emissão da Relação

  • 25/04/2023 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 09:27

    Informação do Sistema

  • 22/03/2023 01:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

  • 03/03/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2023 16:28

    Emissão da Relação

  • 01/03/2023 13:10

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 15:48

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2023 15:46

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2023 14:04

    Emissão da Relação

  • 23/02/2023 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2023 16:41

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 15/02/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2023 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2023 15:09

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2023 15:09

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2023 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2023 12:32

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2023 16:07

    Prazo em Curso

  • 09/02/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2023 13:43

    Emissão da Relação

  • 06/02/2023 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2023 17:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 15:03

    Prazo em Curso

  • 13/01/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2023 13:15

    Emissão da Relação

  • 11/01/2023 16:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2023 16:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/09/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 08:36

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 21:02

    Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2022 09:19

    Emissão da Relação

  • 13/09/2022 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 17:25

    Prazo em Curso

  • 29/08/2022 12:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2022 07:49

    Prazo em Curso

  • 15/08/2022 13:48

    Prazo em Curso

  • 15/08/2022 12:45

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2022 10:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/08/2022 10:03

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2022 22:16

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 12:52

    Emissão da Relação

  • 05/08/2022 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2022 14:59

    Recebida petição inicial

  • 06/06/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2022 18:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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