TJMS - 0821358-07.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO ELIZA FERREIRA

CPF *59.***.*26-72

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 14:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2025 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 23:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2023 14:20

    Transitado em Julgado em data

  • 20/10/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2023 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821358-07.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sergio Eliza Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".

  • 05/09/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 05:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 05:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 05:12

    Evolução da Classe Processual

  • 26/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 07:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 13:19

    Processo Reativado

  • 22/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 18:13

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0821358-07.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Eliza Ferreira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sergio Eliza Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 17/10/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 274763/01; b) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 18/10/2019 até a data de 11/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 274763/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 30/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:48

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2022 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2022 13:08

    de Conciliação

  • 27/06/2022 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2021 13:22

    de Instrução e Julgamento

  • 19/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/10/2021 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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