03/04/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 18:50

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:52

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400865-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha (OAB: 23683/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA POR CÂNCER - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - RISCO DE MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do CPC).

A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de que eventual tratamento médico não constar do rol de resolução normativa da ANS não exime a operadora do plano de saúde de cobri-lo, quando prescrito por profissional de saúde como adequado para tratar a patologia que acomete o paciente, mormente em razão daquele rol ser meramente exemplificativo.

A possibilidade do agravamento do quadro clínico da paciente e inclusive risco de morte, caso não lhe seja disponibilizado o medicamento, evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/03/2023 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 23:35

Juntada de Acórdão
02/03/2023 23:35

Juntada de Acórdão
02/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:54

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400865-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Débora Carvalho Meldau Advogada: Raissa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB: 20769/MS) Advogado: João Pedro Rocha (OAB: 23683/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:07

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:07

Distribuído por sorteio
02/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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