18/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Apelação
11/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801152-13.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tatielle Aguiar Chaves - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Tatiele Aguiar Chaves pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necesárias.
02/08/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:37

Recebidos os autos
11/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:35

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 08:14

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:12

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
04/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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