18/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.
09/07/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 06:01

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0855095-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelúcia Araújo Gonçalves - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANGELUCIA ARAUJO GNÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré à conceder aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo indeferido (f. 104), correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
09/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:15

Recebidos os autos
03/06/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:15

Procedência
26/03/2025 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 02:55

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0855095-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelúcia Araújo Gonçalves - Diante do laudo pericial complementar de f. 340 verifica-se a inexistência de esclarecimentos a serem prestados, tanto que as partes, por ocasião das manifestações sobre o mesmo, já se manifestaram deduzindo suas razões finais, comportando o caso, pois, julgamento no estado em que se encontra.

Intimem-se e, após, registrem-se para sentença. Às providências.
17/12/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:58

Recebidos os autos
14/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0855095-03.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelúcia Araújo Gonçalves - Inicialmente, nota-se que após a apresentação do laudo pericial complementar (f. 320) as partes foram intimadas para se manifestarem, de forma que a parte autora requereu esclarecimentos (f. 326-330).

Dessa forma, nos termos do artigo 477, §2, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a dúvida da parte autora.

Com o laudo complementar, manifestem-se as partes. Às providências.
01/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:15

Recebidos os autos
24/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:22

Recebidos os autos
23/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
07/10/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:49

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
15/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 07:37

Decorrido prazo de parte
13/08/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 13:05

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:31

Recebidos os autos
16/06/2023 10:31

Decisão ou Despacho
07/06/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 16:00

Decorrido prazo de parte
18/03/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:39

Recebidos os autos
07/02/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:39

Recebidos os autos
08/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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