17/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 11:59

Recebidos os autos
04/08/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:07

Baixa Definitiva
27/04/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:20

Recebidos os autos
17/04/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600227-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessada: Lis Brunelly de Souza Cabral (menor) (Representado(a) por sua Mãe) Marta de Souza Bazzana DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Antônio João Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33, DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o conflito de competêcia, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 23:38

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 11:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 07:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 20:35

Recebidos os autos
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600227-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessada: Lis Brunelly de Souza Cabral (menor) (Representado(a) por sua Mãe) Marta de Souza Bazzana DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Antônio João Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) 1.

Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o Juízo suscitante de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 18:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600227-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessada: Lis Brunelly de Souza Cabral (menor) (Representado(a) por sua Mãe) Marta de Souza Bazzana DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Antônio João Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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