07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 13:37

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 15:53

Recebidos os autos
17/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804129-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Gonçalves dos Santos - Sentença: Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima, decido pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos Embargos Declaratórios, mantendo-se a sentença proferida pelos seus próprios argumentos.

Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/01/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:13

Homologada a Transação
13/01/2025 15:13

Recebidos os autos
13/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:14

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 18:16

Recebidos os autos
11/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804129-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Gonçalves dos Santos - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PRISCILA GONÇALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS de agosto a dezembro/2020, março a dezembro/2021 e fevereiro a dezembro/2022, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/09/2024 04:46

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:11

Homologada a Transação
10/09/2024 15:03

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 16:45

Recebidos os autos
29/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804129-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Gonçalves dos Santos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
20/08/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804129-56.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Gonçalves dos Santos - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
05/08/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 22:00

Recebidos os autos
03/08/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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