05/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:30

INCONSISTENTE
14/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802033-69.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Carmo da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO.

Demonstrado que a instituição financeira não agiu de má-fé, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples.

Não obstante tenha, de fato, havido cobrança indevida, não há falar em indenização por danos morais, notadamente porque não chegou a ocorrer a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito ou qualquer dano de maior gravidade.

Ademais, o desconto não pode ser considerado de grande monta, o qual será restituído com juros e correção monetária.

Verifica-se, tão somente, ter se tratado de situação desagradável experimentada pelo requerente, eis que pode dar-se no cotidiano de qualquer cidadão, não tendo assim o condão de configurar dano moral, porquanto não atinge direito da personalidade da parte.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio
02/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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