26/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840539-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Embargado: Busse Hotelaria Ltda.

Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS)

Vistos...

Em que pese a interposição dos presentes Embargos de Declaração, na verdade denota-se ter havido um mero erro no acórdão de p. 220/223, em razão de ter arbitrado a condenação de honorários advocatícios do valor atualizado da condenação, muito embora não tenha condenação.

Desta forma, sem muitas delongas, por se tratar de mero erro, determino a sanação do vício apontado, a fim de constar na parte dispositiva do acórdão, fazendo parte integrante do julgado, a seguinte colocação: Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualização da causa (enunciado 122 do FONAJE).

No mais, mantenho o r. acórdão na forma em que foi prolatado.

Republicado, arquivem-se os presentes, por manifesta perda de objeto.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840539-64.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Embargado: Busse Hotelaria Ltda.

Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
31/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0840539-64.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Busse Hotelaria Ltda. - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BUSSE HOTELARIA LTDA EPP em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação pelo MM.

Juiz de Direito...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
11/01/2021 16:26

Recebidos os autos
18/12/2020 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2020 23:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2020.
14/12/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:41

Recebidos os autos
11/12/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:07

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/12/2020 13:54

Expedição de Certidão.
10/12/2020 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
11/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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