TJMS - 0821202-19.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CIBELE MARQUES DOS SANTOS

CPF *93.***.*87-15

Advogados

PEDRO HENRICH DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 26110/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 10:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 03:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de parte

  • 17/04/2025 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 07:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2025 02:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 16:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2025 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 20:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 20:26

    Outras Decisões

  • 20/01/2025 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:56

    Outras Decisões

  • 19/06/2024 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 10:21

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 14:52

    Processo Reativado

  • 13/03/2023 05:19

    Evolução da Classe Processual

  • 10/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 15:19

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 03:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB 26110/MS) Processo 0821202-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cibele Marques dos Santos - intimação da sentença: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CIBELE MARQUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48/49), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 0231021044-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 0231021044-0, lançados e não pagos no exercício de 2021; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 45/46), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 30/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:47

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2022 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2022 16:28

    de Conciliação

  • 27/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2021 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2021 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 09:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2021 09:18

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:17

    Tutela Provisória

  • 28/10/2021 08:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 21:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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