TJMS - 0807996-63.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:30
Conclusos para despacho
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28/08/2025 18:29
Documento Digitalizado
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28/08/2025 18:29
Documento Digitalizado
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12/08/2025 08:00
Expedição em análise para assinatura
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12/08/2025 08:00
Documento Digitalizado
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12/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 18:50
Autos preparados para expedição
-
31/07/2025 18:49
Documento Digitalizado
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16/06/2025 15:33
Prazo em Curso
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16/06/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 07:38
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807996-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinez Felizardo Bartolomeu Souza - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.66/68. -
28/05/2025 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
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27/05/2025 18:28
Prazo em Curso
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27/05/2025 18:23
Emissão da Relação
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27/05/2025 16:55
Expedição de Ofício.
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26/05/2025 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/05/2025 18:39
Documento Digitalizado
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23/05/2025 06:23
Expedição em análise para assinatura
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23/05/2025 06:21
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 07:38
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807996-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinez Felizardo Bartolomeu Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.59. -
13/05/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
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12/05/2025 09:36
Prazo em Curso
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12/05/2025 09:35
Emissão da Relação
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12/05/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807996-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marinez Felizardo Bartolomeu Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.50-52. -
08/04/2025 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
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08/04/2025 06:40
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 06:40
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 06:39
Prazo em Curso
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08/04/2025 06:38
Emissão da Relação
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08/04/2025 06:37
Documento Digitalizado
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08/04/2025 06:36
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 11:49
Autos preparados para expedição
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21/10/2024 03:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 17:59
Prazo em Curso
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13/09/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 02:09
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807996-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marinez Felizardo Bartolomeu Souza - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 45 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 18/19 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.
De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.
Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.
Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.
Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências. -
06/09/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
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05/09/2024 17:23
Emissão da Relação
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04/09/2024 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/09/2024 15:34
Homologado cálculo
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04/09/2024 14:25
Conclusos para decisão
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03/09/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 02:11
Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
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06/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807996-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marinez Felizardo Bartolomeu Souza - I.
Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).
II.
Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).
Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).
Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.
REsp 1585265/CE).
Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.
Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.
Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 36 -.
DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.
III.
Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências. -
05/08/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
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02/08/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 14:05
Emissão da Relação
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01/08/2024 16:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/08/2024 16:56
Outras Decisões
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31/07/2024 16:54
Conclusos para despacho
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31/07/2024 16:28
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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30/07/2024 10:20
Apensado ao processo numero do processo
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30/07/2024 10:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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