17/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Aline Lima Carvalho Bedin (OAB 24630/MT) Processo 0823266-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Monteiro Anguita - Réu: Gol linhas Áereas Inteligentes S.A. - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
09/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:26

Recebidos os autos
28/05/2025 12:26

Recebidos os autos
28/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:22

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:57

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Aline Lima Carvalho Bedin (OAB 24630/MT) Processo 0823266-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Gol linhas Áereas Inteligentes S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
03/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:47

Recebidos os autos
28/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Maria Aline Lima Carvalho Bedin (OAB 24630/MT) Processo 0823266-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Gol linhas Áereas Inteligentes S.A. - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Recebidos os autos
29/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2024 06:57

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:36

Recebidos os autos
21/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:36

Recebidos os autos
26/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 17:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023 17:18

de Conciliação
13/09/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 11:45

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 10:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:06

de Instrução e Julgamento
11/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:45

Recebidos os autos
23/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2023 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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