10/04/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:44

Recebidos os autos
02/04/2025 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800181-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Alves de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Fica a parte autora intimada para impugnar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias.
10/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800181-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Alves de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

Prefacialmente, em relação ao pedido subsidiário de produção de provas da parte autora (f. 173), tenho que não merece acolhimento, eis que não se admite o requerimento condicional de produção de provas.

Veja-se: "Preliminar.

Cerceamento do direito de defesa.

Inocorrência.

Municipalidade que requerera a procedência do pedido ou, caso assim não entendesse o MM.

Juízo "a quo", a ouvida de testemunhas.

Pedido para produção de provas que deve ser formulado de forma direta e precisa.

Impossibilidade de formulação de requerimento condicional.

Arguição preliminar desacolhida, portanto (...)" (TJSP Apelação Cível 1001807-29.2017.8.26.0362; Relator (a):Encinas Manfré; 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/05/2022.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da parte autora ao ressarcimento de valores depositados na conta PASEP; b) ao quantum de eventual ressarcimento e c) à existência e extensão dos danos morais que a parte autora alega ter sofrido.

O primeiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória.

Diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao segundo ponto controvertido.

Diante disso, entendo que deva ser oportunizada ao réu a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte ré, reputo prudente oportunizar-lhe a produção de provas.

No caso sob exame, reputo prudente facultar a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica impor ao réu a obrigação de arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, porém sujeita-o a arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova técnica.

Veja-se a jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei.

Feitas essas considerações, nomeio perita judicial a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA, cujos honorários poderão ser antecipados pela parte ré.

Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, a perita judicial deverá ser intimada para apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por fim, reconheço a preclusão do direito das partes à produção de prova oral em audiência, haja vista que não houve requerimento nesse sentido. Às providências.
22/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:30

Recebidos os autos
03/12/2024 15:29

Decisão ou Despacho
09/09/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0800181-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Alves de Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
02/08/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:02

Recebidos os autos
19/03/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:03

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:42

Recebidos os autos
26/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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