TJMS - 0802230-29.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/06/2025 18:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2025 18:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            25/06/2025 18:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/06/2025 13:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2025 11:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 16:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/05/2025 00:19 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/05/2025 00:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/05/2025 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 07:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/05/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS) Processo 0802230-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelice dos Reis Guilherme, Luiz Felipe Guilherme Del Padre - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Dec. de fls. 157: (...) Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
 
 Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
 
 Intimem-se.
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                                            19/05/2025 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 12:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 19:08 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2025 19:08 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            14/05/2025 14:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/05/2025 14:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 14:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 14:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/05/2025 10:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/04/2025 17:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2025 07:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/04/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS) Processo 0802230-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelice dos Reis Guilherme, Luiz Felipe Guilherme Del Padre - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Sent. de fls. 133-138: Frente ao exposto, em consonância com parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Luiz Felipe Guilherme Del Padre e Valdelice dos Reis Guilherme nos autos desta demanda indenizatória proposta em face de ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., fazendo-o para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, estabelecendo-se o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor/a, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios na forma do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data da citação (02/05/2024 - fl. 90).
 
 Condeno a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que os patronos da parte autora lidaram com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.
 
 Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
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                                            16/04/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 16:04 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2025 16:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/04/2025 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 16:04 Julgado procedente o pedido 
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                                            02/04/2025 18:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/04/2025 17:16 de Instrução e Julgamento 
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                                            01/04/2025 18:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/03/2025 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2025 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 19:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/01/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS) Processo 0802230-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelice dos Reis Guilherme, Luiz Felipe Guilherme Del Padre - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Interlocutória de fl. 122: Designo audiência de instrução para o dia 02/04/2025, às 13h45, na modalidade integralmente presencial.
 
 Defiro a produção da prova testemunhal.
 
 Ante a informação de que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, fica a parte autora advertida de que o seu comparecimento deverá se dar na sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência, ficando advertida de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
 
 Ressalva aos advogados das partes e ao Ministério Público a possibilidade de participar do ato por videoconferência.
 
 Intimem-se.
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                                            28/01/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 16:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2025 16:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2025 16:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/01/2025 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2025 16:08 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2025 16:08 Decisão ou Despacho 
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                                            26/01/2025 16:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2025 16:04 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/01/2025 13:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/01/2025 21:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2024 00:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/10/2024 03:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2024 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2024 09:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/10/2024 15:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/10/2024 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 14:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/09/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/09/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 13:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 16:19 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2024 16:19 Decisão ou Despacho 
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                                            30/08/2024 13:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/08/2024 18:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/08/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 02:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/08/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS) Processo 0802230-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelice dos Reis Guilherme, Luiz Felipe Guilherme Del Padre - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
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                                            05/08/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 15:04 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            31/07/2024 15:03 de Conciliação 
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                                            25/07/2024 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/05/2024 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 09:01 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2024 09:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2024 09:05 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/04/2024 02:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/04/2024 18:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 18:31 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            25/04/2024 18:31 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            25/04/2024 18:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 16:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 14:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2024 14:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2024 14:26 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            24/04/2024 09:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2024 09:06 de Instrução e Julgamento 
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                                            22/04/2024 17:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/04/2024 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/04/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 14:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/03/2024 18:29 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2024 18:29 Determinada Requisição de Informações 
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                                            19/03/2024 14:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/03/2024 11:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 11:46 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            08/03/2024 17:05 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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