08/03/2024 06:27

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 06:26

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:55

Juntada de Carta precatória
15/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:00

Expedição de Carta precatória.
17/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Garcia do Nascimento (OAB 201127/SP), Nivaldo Parrilha (OAB 338812/SP) Processo 0801590-94.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Waldecyr Pesseti - Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, IV, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 1) ANULAR a decisão administrativa que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir a parte autora Waldecyr Pesseti no Procedimento Administrativo nº 1576/2020, devendo a parte ré Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, proceder a respectiva baixa da penalidade; 2) DETERMINAR ao réu Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/ Paraná, a transferência dos pontos, lançados na CNH em nome da parte autora, Waldecyr Pesseti, para, CLAUDINEI DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 32.140.357 e do CPF nº 172.500.078/40, residente na Rua José Francisco Lobeiro, nº 143, Vila Martins, no municipio de Óleo-SP (CEP 18790-000), exonerando, por consequência, o autor das pontuações decorrentes do auto de infração:Auto de infração: X001472804 Artigo:218 II Código:7463 - Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% ate 50%. (f. 28); 3) DETERMINAR ao réu Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná DER/São Paulo, a transferência dos pontos, lançados na CNH em nome da parte autora, Waldecyr Pesseti, para, CLAUDINEI DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 32.140.357 e do CPF nº 172.500.078/40, residente na Rua José Francisco Lobeiro, nº 143, Vila Martins, no municipio de Óleo-SP (CEP 18790-000), exonerando, por consequência, o autor das pontuações decorrentes das infrações: Auto de infracão: 1B 7732816 Artigo:218 I Codigo:7455 - Transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20% Auto de infracão: 1D 8307903 Artigo:167 Código:5185 - Deixar o condutor de usar o cinto segurança; Auto de infração: 1E 0896854 Artigo:185 II Código:5711 - Deixar de conservar nas faixas da direita o veiculo lento e de maior porte; Auto de infracão: 1E 2108202 Artigo:185 II Código:5711 - Deixar de conservar nas faixas da direita o veiculo lento e de maior porte; Auto de infração: 1N 9629483 Artigo:185 II Código:5711 - Deixar de conservar nas faixas da direita o veiculo lento e de maior porte; Auto de infração: 1N 9702052 Artigo:230 X Código:6645 - Conduzir o veiculo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran; 4) CONFIRMA-SE a tutela antecipada deferida as f. 170 a 172.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/11/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 06:13

Expedição de Carta.
16/11/2023 06:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:11

Homologada a Transação
14/11/2023 19:11

Recebidos os autos
14/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:14

Juntada de Carta precatória
13/09/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:00

Recebidos os autos
12/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
12/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.
04/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 19:15

Expedição de Carta precatória.
02/06/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 06:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:27

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/05/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:20

Recebidos os autos
25/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:10

Conclusos para despacho
28/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
13/02/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Garcia do Nascimento (OAB 201127/SP) Processo 0801590-94.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Waldecyr Pesseti - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
10/02/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:33

Juntada de Carta precatória
08/02/2023 14:33

Juntada de Carta precatória
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
22/09/2022 20:07

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 07:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 07:15

INCONSISTENTE
22/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:14

Expedição de Certidão.
29/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 00:16

Expedição de Certidão.
01/07/2022 05:56

Expedição de Certidão.
01/07/2022 05:56

Expedição de Certidão.
01/07/2022 04:49

Expedição de Carta.
01/07/2022 04:47

Expedição de Carta.
01/07/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 04:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 04:39

Expedição de Carta.
23/06/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2022 17:40

Expedição de Mandado.
16/05/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 10:19

Recebidos os autos
14/05/2022 10:19

Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 18:33

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:15

Recebidos os autos
25/04/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:09

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:07

INCONSISTENTE
18/04/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 17:36

Recebidos os autos
13/04/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:51

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
23/03/2022 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 18:44

Recebidos os autos
14/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
10/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:37

Recebidos os autos
08/03/2022 18:37

Declarada incompetência
04/03/2022 07:52

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/03/2022 13:01

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:01

INCONSISTENTE
02/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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