27/03/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:39

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0800697-66.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iziquiel Alves Rondão - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, no tocante à requerida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 186), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, julgo extinto o processo na fase cognitiva, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

No tocante ao requerido BANCO BRADESCO S/A julgo: i) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir (necessidade), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, relativamente aos pedidos declaratório (inexistência de relação jurídica) e condenatório de reparação dos danos materiais (devolução); ii) IMPROCEDENTE o pedido de condenação à devolução em dobro e compensação por danos morais, extinguindo-se o processo, no ponto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:59

Recebidos os autos
03/02/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:59

Homologada a Transação
11/12/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0800697-66.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iziquiel Alves Rondão - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - ME - Tendo em vista que deve ser oportunizada às partes a possibilidade de influenciarem a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se os litigantes para que se manifestem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito e das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
25/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:06

Recebidos os autos
21/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0800697-66.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iziquiel Alves Rondão - Réu: Banco Bradesco S/A - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:35

de Conciliação
01/10/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0800697-66.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autor: Iziquiel Alves Rondão - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - ME - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 01/10/2024 Hora 14:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
02/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2024 12:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:10

Recebidos os autos
05/04/2024 19:10

Decisão ou Despacho
05/04/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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