17/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:16

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 14:42

Recebidos os autos
23/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2025 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 14:36

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 16:12

Recebidos os autos
15/01/2025 16:12

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 12:07

Processo Reativado
24/12/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:11

Realizado cálculo de custas
24/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:57

Transitado em Julgado em data
21/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Matheus Regasso Freitas (OAB 25141/MS) Processo 0827435-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Stein Sartorio - Reqdo: George Willian de Oliveira, GRS-George Richard Sertório Tecnologia - (...) Condeno o Autor no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 22, I, da Lei nº 3.779, de 11/11/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul1).

Condeno o Autor, ainda, ante o princípio da causalidade, já que houve apresentação de contestação pelos requeridos, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa.

Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para dia 17/09/2024 às 14h00min (fls. 722).

Retire-se o feito da pauta de audiências.

Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:13

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 17:49

Recebidos os autos
16/09/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Matheus Regasso Freitas (OAB 25141/MS) Processo 0827435-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Stein Sartorio - Reqdo: George Willian de Oliveira, GRS-George Richard Sertório Tecnologia - Fica o requerente intimado para no prazo de 15 dias comprovar o pagamento das parcelas 04 e 05 das custas iniciais, cujas guias se encontram às fls. 726-729, devidamente corrigidas, sob pena de extinção do feito, conforme decisão interlocutória de fls. 719-721.
21/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:21

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 17:20

Realizado cálculo de custas
19/08/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Matheus Regasso Freitas (OAB 25141/MS) Processo 0827435-34.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Richard Stein Sartorio - Reqdo: George Willian de Oliveira, GRS-George Richard Sertório Tecnologia - Decisão de saneamento do processo I.

Questões processuais pendentes: Das custas iniciais e concessão de justiça gratuita Compulsando os autos verifico que o Autor não comprovou o pagamento das duas últimas parcelas das custas processuais, com vencimento em 05/09/2023 e 05/10/2023 (fls. 171/174).

O Autor requereu novamente a concessão de justiça gratuita às fls. 684/685.

Contudo, o pedido já foi indeferido por este juízo em 31/08/2022 (fls. 93/96), decisão que foi mantida pelo E.TJMS em janeiro de 2023 (fls. 146/163), não tendo o Autor comprovado modificação em sua situação financeira, pois o pedido foi realizado neste feito em 25/10/2023, ou seja, pouco tempo depois da análise realizada pelo Tribunal de Justiça.

Alia-se a isso, o fato de que apenas os extratos de fls. 691/695 são insuficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, mormente pelo fato de o extrato de fls. 691 demonstrar que o Autor possui outra conta bancária em seu nome (02/10/2023, 03/10/2023 - PIX recebido - Richard Ste), onde possivelmente exista movimentação bancária.

Desta forma, mantenho o indeferimento da justiça gratuita requerida.

Proceda o Cartório a emissão de novo boleto para pagamento das duas parcelas remanescentes das custas, intimando-se o Autor, na sequência, para pagamento das duas prestações em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se o Autor figurava como sócio oculto na empresa GRS Tecnologia; b) se as cotas sociais foram divididas em 50% para o Autor e 50% para o Réu George Willian de Oliveira, bem como qual eram as atribuições de cada um na empresa (gerência e execução das atividades); c) se houve desvio de valores da conta jurídica da empresa GRS Tecnologia para conta pessoal do sócio George Willian de Oliveira; d) se foram observados os requisitos para a exclusão extrajudicial do Autor dasociedade ; e) a existência de justa causa/falta grave para determinar a exclusão do sócio Richard Stein Sartório.

Admito a produção de prova testemunhal e documental, conforme pleiteado pelas partes às fls. 715 e 716/718.

Indefiro a realização de prova pericial formulada pelo Autor, eis que a apuração dos haveres será realizada em eventual fase de liquidação da sentença, ocasião em que haverá perícia contábil nos termos do art. 604 do CPC.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2024, às 14h00, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca.

O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC.

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelos Réus. Às providências e intimações necessárias.
02/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:29

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 16:44

Recebidos os autos
01/08/2024 16:44

Decisão ou Despacho
23/04/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:15

Recebidos os autos
15/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 13:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 13:24

de Conciliação
01/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:44

Recebidos os autos
28/07/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 16:06

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 17:27

Recebidos os autos
30/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
07/06/2023 17:22

Recebidos os autos
07/06/2023 17:22

Tutela Provisória
19/05/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
13/05/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
12/05/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:06

Recebidos os autos
03/05/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 17:30

Recebidos os autos
11/04/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
05/04/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 04:02

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 15:19

Recebidos os autos
06/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 16:28

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 19:30

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
01/10/2022 03:53

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
31/08/2022 18:03

Recebidos os autos
31/08/2022 16:57

Decisão ou Despacho
25/07/2022 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:17

Recebidos os autos
14/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Salim Moises Sayar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 14:05

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