14/04/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:36

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401148-51.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
20/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401148-51.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão que determinou o desconto de 10% sobre os proventos líquidos da parte autora, ora agravante, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
09/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:48

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 09:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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