17/07/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:08

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:29

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0827608-58.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alceu Barbosa - Em cumprimento ao art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, antes do envio da minuta de requisição de fls. 474-476, fica a parte intimada para ciência e manifestação, em 5 (cinco) dias.
22/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0827608-58.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alceu Barbosa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I.

Diante da concordância expressa do INSS quanto o teor dos cálculos elaborados pela parte credora (fl. 451), homologo o cálculo de fl. 434/435.

Paralelamente, uma vez liquidado o julgado, depreende-se dos autos que o crédito homologado não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, fato este que possibilita o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, já que o pagamento se dará por meio de expedição de ROPV.

A propósito, colaciona-se o teor do seguinte precedente do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RPV - DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se deve ser fixado honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, quando se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.

Quando o caso retratar hipótese de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), como a hipótese dos autos, são cabíveishonoráriosadvocatícios nocumprimentodesentençacontra a Fazenda Pública.

Precedentes do STJ e do TJ-MS. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403698-19.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 10/05/2023, p: 15/05/2023) Por tais motivos, e diante do princípio da sucumbência, em se tratando de verba a ser paga por meio de ROPV, condeno a Autarquia executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora previstos para a fase de cumprimento de sentença, os quais fixo, conjugando os § 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à título de crédito principal (R$ 19.717,23), nos termos do inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

II.

Expeçam-se as requisições de pagamentos conforme requerido, atentando-se a serventia quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais na fração de 30% (contrato de fl. 436/438), o qual defiro nesta oportunidade.

III.

Comunicado o pagamento, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor da parte credora, devendo a parte, para tanto, cadastrar os dados do titular do precatório junto ao sistema SAPRE.

IV.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:09

Recebidos os autos
27/01/2025 14:09

Decisão ou Despacho
17/01/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 21:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0827608-58.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alceu Barbosa - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca da juntada do ofício de fls. 445/450 e o teor da petição de fls. 451.
02/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:34

Evolução da Classe Processual
13/05/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 16:27

Recebidos os autos
10/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
02/04/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
28/03/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:10

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
31/01/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:02

Transitado em Julgado em data
15/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:32

Recebidos os autos
18/10/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:12

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 00:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 18:39

Recebidos os autos
15/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 03:26

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 15:21

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
24/08/2022 20:14

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 16:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:41

Recebidos os autos
14/07/2022 12:01

Determinada Requisição de Informações
12/07/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 10:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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