25/05/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:06

Expedição de Ofício.
24/05/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401395-32.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Gilmar Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM CIRURGIÃO ORTOPEDISTA EM AMBIENTE HOSPITALAR - MANUTENÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial e o perigo de dano, haja vista que os documentos realmente demonstram que o Agravado é idoso e possui fratura articular complexa, necessitando, com urgência, ser transferido para hospital que disponha de internação e procedimento cirúrgico com médico ortopedista.

II- A imposição da astreintes visa a tornar efetiva, desde logo, parte da prestação jurisdicional, pois são exigidos como requisitos essenciais a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em relação ao seu valor, há que se estabelecer montante tal que influa no comportamento daquele que está obrigado a cumprir a obrigação e a sua fixação no caso em análise não se revela excessiva e é suficiente para compelir a Apelante a cumprir a determinação judicial, mesmo porque se está diante de um quadro grave de necessidade de cirurgia para implantação de prótese.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401395-32.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Gilmar Pereira DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
09/02/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:53

Expedição de Ofício.
09/02/2023 10:50

Expedição de Ofício.
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:15

Distribuído por sorteio
08/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401414-38.2023.8.12.0000

Luciano Caldas dos Santos

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Execucao...

Advogado: Luciano Caldas dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0812538-62.2022.8.12.0110

Sandra Alma Boabaid Amado ME

Geiza Aparecida Albuquerque de Andrade

Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1401412-68.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Construtora Mvb LTDA - EPP

Advogado: Paula de Mendonca Nonato

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1401407-46.2023.8.12.0000

Maxmix Comercial LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1401404-91.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Matozo Casa de Carne LTDA

Advogado: Eduardo Gomes Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 10:06

Exibir Processo