15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806441-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Divina Germana Ramos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - TERMOS INICIAIS DISTINTOS PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EM TERMOS. 1.A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.

Mantém-se o valor arbitrado em primeira instância quando este se mostra adequado às particularidades do caso. 2.Não havendo recurso da parte adversa, a sentença não pode ser reformada para piorar a situação do único recorrente (non reformatio in pejus), o que impede a exclusão ou redução da indenização por danos morais já concedida. 3.Conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização da condenação e a compensação da mora devem ser feitas exclusivamente pela Taxa SELIC. 4.O termo inicial para incidência da Taxa SELIC sobre a condenação por danos materiais é a data de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Para os danos morais, conforme entendimento deste Tribunal, o termo inicial é a data do arbitramento, pois o valor já é fixado de forma atualizada. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido e em termos, apenas para adequar os consectários legais A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:59

Prazo em Curso
14/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 10:58

Prazo em Curso
04/08/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 07:33

Emissão da Relação
25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Apelação
24/07/2025 15:50

Prazo em Curso
09/07/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 18:21

Emissão da Relação
07/07/2025 08:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:59

Registro de Sentença
07/07/2025 08:06

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/12/2024 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
04/12/2024 15:04

Prazo em Curso
04/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:38

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 0801295-03.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Vieira da Silva Nunes - Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimar as partes acerca do inteiro teor do despacho exarado às fls.230/231.
27/11/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 16:40

Emissão da Relação
26/11/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 03:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
02/08/2024 06:35

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 0801295-03.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Vieira da Silva Nunes - Fica a parte requerente intimada a oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
01/08/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 08:23

Emissão da Relação
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:30

Prazo em Curso
11/06/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 15:54

Emissão da Relação
10/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 03:50:16, 2ª Vara.
07/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:01

Prazo em Curso
24/05/2024 23:04

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 16:33

Prazo em Curso
24/05/2024 16:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2024 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2024 16:33

Expedição de Carta.
23/05/2024 14:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
23/05/2024 13:51

Emissão da Relação
22/05/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:33

Prazo em Curso
08/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 02:30:00, 2ª Vara.
26/04/2024 16:33

Expedição em análise para assinatura
26/04/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 15:20

Processo saneado
22/02/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/02/2024 04:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
09/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:39

Prazo em Curso
15/01/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 18:01

Emissão da Relação
12/01/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/01/2024 21:04

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:05

Informação do Sistema
27/11/2023 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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