18/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 06:48

Emissão da Relação
02/09/2025 15:15

Prazo em Curso
29/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:52

Expedição de Carta.
29/08/2025 12:46

Documento Digitalizado
27/08/2025 09:40

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:39

Prazo em Curso
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada acerca do retorno dos autos, bem como que será dado efetivo cumprimento ao despacho de f. 257, após a intimação de ambas as partes.
18/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:37

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:06

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:05

Emissão da Relação
15/08/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 12:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 15:31

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802535-04.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joscimara Cantário de Oliveira - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação quanto a decisão de fls. 315: "Vistos etc.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se."
17/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:33

Emissão da Relação
14/02/2025 11:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 11:42

Outras Decisões
03/12/2024 06:41

Conclusos para despacho
07/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 18:44

Prazo em Curso
09/10/2024 14:24

Prazo em Curso
24/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 18:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 18:07

Autos preparados para expedição
23/09/2024 18:06

Emissão da Relação
20/09/2024 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:38

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
27/08/2024 16:50

Autos preparados para expedição
27/08/2024 16:50

Autos preparados para expedição
27/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:08

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB 8951/MS), Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802535-04.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joscimara Cantário de Oliveira - Exectdo: Município de Paranaíba - Fica a parte autora por meio de seus procurador devidamente intimada para no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
14/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 17:33

Emissão da Relação
13/08/2024 17:32

Juntada de NULL
13/08/2024 17:32

Juntada de Mandado
09/08/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB 8951/MS), Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802535-04.2020.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joscimara Cantário de Oliveira - Exectdo: Município de Paranaíba - Vistos etc.

Pretende a parte exequente a intimação da municipalidade para o adequar o cumprimento da sentença/acórdão, pois alega que as gratificações por dedicação exclusiva e por trabalhos técnicos não foram incorporados ao seu salário-base.

Analisando o contracheque de f. 256, constata-se que houve a implantação das gratificações por dedicação exclusiva e por trabalhos técnicos em folha de pagamento da servidora/exequente, porém, em manifesta contrariedade ao comando judicial.

Com efeito, o título executivo judicial determina que a gratificação por dedicação exclusiva, no importe de 30% (trinta por cento) e a gratificação por trabalhos técnicos no importe de 6% (seis por cento), sejam incorporadas ao vencimento da autora, havendo diferença entre a mera implantação em folha de pagamento e a efetiva incorporação de tais verbas ao salário-base.

Assim, conclui-se que a parte executada não cumpriu com a obrigação de fazer, uma vez que as gratificações devem ser incorporadas ao vencimento base da servidora e, por conseguinte, refletir no pagamento de eventuais verbas que tenham por parâmetro o seu salário/vencimento base.

Portanto, determino a intimação pessoal do representante do Município de Paranaíba, bem como sua intimação eletrônica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a incorporação das gratificações por dedicação exclusiva e por trabalhos técnicos ao salário base da parte exequente, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária que majoro para de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado a 20 (vinte) vezes este valor e crime de desobediência, dado o caráter alimentar da verba e a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, desde outubro/2023 (f. 202).

Sem prejuízo, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos do despacho de f. 207 e 194.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 14:57

Prazo em Curso
05/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
05/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/08/2024 08:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:18

Emissão da Relação
02/08/2024 18:17

Autos preparados para expedição
02/08/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 06:43

Prazo em Curso
19/06/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
18/06/2024 10:33

Emissão da Relação
24/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:40

Prazo em Curso
23/05/2024 16:40

Prazo em Curso
23/05/2024 16:35

Juntada de NULL
23/05/2024 16:34

Juntada de Mandado
23/05/2024 15:00

Prazo em Curso
21/05/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 13:37

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:28

Autos preparados para expedição
21/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:56

Autos preparados para expedição
21/05/2024 10:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/05/2024 10:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 15:23

Emissão da Relação
20/05/2024 15:03

Prazo em Curso
20/05/2024 15:01

Autos preparados para expedição
20/05/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
27/04/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 11:07

Emissão da Relação
11/04/2024 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
07/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:03

Autos preparados para expedição
06/03/2024 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:58

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:02

Autos preparados para expedição
11/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:56

Evolução da Classe Processual
17/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 14:48

Autos preparados para expedição
17/10/2023 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:38

Processo Reativado
21/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 16:29

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 20:28

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
18/10/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:35

Emissão da Relação
17/10/2022 14:06

Autos preparados para expedição
17/10/2022 14:04

Emissão da Relação
17/10/2022 14:04

Transitado em Julgado em data
13/10/2022 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/10/2022 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/04/2022 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2022 08:29

Prazo em Curso
30/03/2022 20:36

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
30/03/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2022 17:26

Emissão da Relação
28/03/2022 09:08

Juntada de Petição de Apelação
01/03/2022 20:17

Prazo em Curso
10/02/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.
10/02/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
09/02/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:52

Emissão da Relação
15/12/2021 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2021 16:50

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:50

Registro de Sentença
15/12/2021 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2021 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2021 12:17

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/10/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:23

Autos preparados para expedição
27/08/2021 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2021 20:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.
18/08/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 18:42

Emissão da Relação
06/08/2021 12:30

Autos preparados para expedição
05/07/2021 09:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2021 09:04

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:04

Registro de Sentença
05/07/2021 09:04

Julgado procedente o pedido
17/03/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 07:57

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
16/03/2021 14:18

Documento Digitalizado
10/02/2021 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:14

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.
10/02/2021 11:14

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.
05/02/2021 09:28

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:12

Emissão da Relação
30/12/2020 09:46

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2020 22:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.
30/11/2020 22:14

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.
30/11/2020 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2020 18:26

Emissão da Relação
22/10/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 15:36

Prazo em Curso
12/10/2020 15:34

Documento Digitalizado
31/08/2020 16:40

Expedição de Carta.
17/08/2020 11:07

Autos preparados para expedição
14/08/2020 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:27

Conclusos para despacho
11/08/2020 07:07

Informação do Sistema
11/08/2020 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/08/2020 22:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/08/2020 22:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/08/2020 22:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/08/2020 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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