01/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:53

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:30

Recebidos os autos
14/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801475-88.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Madre Perola Semi Joias Ltda - Sentença: Vistos, etc.

ACOLHO a defesa de f. 66-71, para declarar a impenhorabilidade dos valores, pois são oriundos de programa de assistência mínima à dignidade (f. 74-78).

POR COROLÁRIO, como se trata de parte executada cadastrada em programa assistencial (bolsa família) e assistida pela DPE, com manifesta inexistência de bens penhoráveis (f. 83-90), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE.

A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados.

A escrivania fica autorizada a expedir certidão em favor da parte exequente.

Com a preclusão, levantem-se os valores à parte executada.

Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995).

A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. *** Decisão de f. 120: Vistos, etc.

NÃO CONHEÇO da petição de f. 119, pois não é medida própria para atacar sentença extintiva do processo.

No mais, cumpra-se conforme f. 117.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 15:08

Recebidos os autos
05/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:55

Recebidos os autos
19/07/2024 16:55

Decisão ou Despacho
19/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:25

Recebidos os autos
17/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:18

Recebidos os autos
09/07/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
24/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:17

Juntada de Informações
05/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2023.
24/11/2023 14:55

Recebidos os autos
24/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:38

Juntada de Mandado
13/11/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:13

Expedição de Mandado.
13/10/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:35

Expedição de Carta.
22/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:58

Processo Reativado
22/08/2023 10:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2023 11:30

Recebidos os autos
15/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:06

INCONSISTENTE
10/08/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:46

Juntada de Mandado
19/04/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:47

Expedição de Mandado.
13/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
22/03/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:51

Recebidos os autos
20/03/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802880-47.2022.8.12.0002

Luiz Carlos Pasco

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Juliana Almeida da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802077-55.2014.8.12.0031

Darci Antonio Lago de Pelegrin

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Edivaldo Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2014 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0804798-38.2022.8.12.0018

Samuel Garcia Alonso Filho

Fernanda Oliveira Silva-ME (Ferfibras)

Advogado: Silvia Leiko Nomizo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800588-95.2024.8.12.0042

Breno Pedroso Argentino

Elen a F M Napoli (Ceramitelha ME)

Advogado: Duelen Cristiane de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000277-73.2024.8.12.0031

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Derliane Coelho de Trindade

Advogado: Lourivaldo Batista Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 13:53

Exibir Processo