07/07/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0806269-43.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Machado Rodrigues - Réu: Consorcio Guaicurus SA - 1.

Com razão a parte embargante quanto à necessidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei nº14.905/2024 no Código Civil, mantendo os juros de 1% e o índice de correção monetária, de acordo com a sentença, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (CC, art. 406, §1º); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Por isso, de forma sucinta, desde já, ACOLHO os embargos de declaração (f. 242-243), e assim, altero o dispositivo da sentença (f. 227-238), que passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, entendendo improcedente o pedido indenizatório quanto aos danos estéticos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, e assim, CONDENO a parte ré a indenizar o dano moral sofrido pela parte autora, com o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros a contar da citação (CC, art. 405).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Consigno, desde já, que, caso comprovado o recebimento pela autora de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a respectiva quantia deverá ser deduzida da indenização judicialmente fixada (STJ, súmula 246) Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15% do valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, porque beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Por fim, lembrando que se atribuiu o dever de pagamento dos honorários periciais somente ao final, pela parte sucumbente (f. 113), após o trânsito em julgado da sentença, caso confirmada a sucumbência recíproca, diante do valor dos honorários periciais - R$ 1.500,00 (f. 130) -, a parte ré deverá ser intimada para depositar 50% da quantia (R$ 750,00).

Ademais, considerando o disposto na Resolução CNJ 232/2016 e em consonância com o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, oportunamente, expeça-se requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) para pagamento dos honorários periciais atribuídos à autora, beneficiária da justiça gratuita (R$ 750,00), depositando-o depois em favor do perito nomeado (f. 201).

P.R.I., arquivando-se oportunamente." 2.

No mais, inclusive porque acolhidos os embargos da parte ré, não se observa o manifesto intento em prejudicar a parte autora, usando de má-fé (CPC, art. 1.026, § 2º), razão pela qual INDEFIRO o pedido de aplicação de multa (f. 257). 3.

Diante do recurso de apelação de f. 259-2586, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg.

TJMS (CPC, art.1.010, §1º e § 3º). 4.

Diante do acolhimento dos embargos, esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de f. 227-238.
06/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:33

Recebidos os autos
28/04/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0806269-43.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Machado Rodrigues - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
13/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0806269-43.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Machado Rodrigues - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Posto isso, entendendo improcedente o pedido indenizatório quanto aos danos estéticos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, e assim, CONDENO a parte ré a indenizar o dano moral sofrido pela parte autora, com o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação (CC, art. 405).

Consigno, desde já, que, caso comprovado o recebimento pela autora de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a respectiva quantia deverá ser deduzida da indenização judicialmente fixada (STJ, súmula 246) Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15% do valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, porque beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Por fim, lembrando que se atribuiu o dever de pagamento dos honorários periciais somente ao final, pela parte sucumbente (f. 113), após o trânsito em julgado da sentença, caso confirmada a sucumbência recíproca, diante do valor dos honorários periciais - R$ 1.500,00 (f. 130) -, a parte ré deverá ser intimada para depositar 50% da quantia (R$ 750,00).

Ademais, considerando o disposto na Resolução CNJ 232/2016 e em consonância com o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, oportunamente, expeça-se requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) para pagamento dos honorários periciais atribuídos à autora, beneficiária da justiça gratuita (R$ 750,00), depositando-o depois em favor do perito nomeado (f. 201).

P.R.I., arquivando-se oportunamente.
02/12/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:59

Recebidos os autos
26/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Gilmar Gutierres Filho (OAB 23641/MS) Processo 0806269-43.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Machado Rodrigues - Réu: Consorcio Guaicurus SA - Diante do laudo pericial complementar de fls. 193-200, verifica-se a inexistência de esclarecimentos a serem prestados.

E, ante a ausência de outras provas provas pendentes de produção, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo.

Outrossim, considerando que as partes, ao se manifestarem sobre o laudo, já declinaram suas razões de mérito, comporta o caso julgamento no estado em que se encontra.

Assim, intimem-se e, após, registrem-se para sentença.

Sem prejuízo, autorizo a expedição do alvará em favor do perito, conforme a manifestação de f. 201. Às providências.
02/08/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:26

Recebidos os autos
25/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:11

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 16:54

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 16:42

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:16

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:19

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:09

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 17:52

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 07:42

Recebidos os autos
08/05/2023 07:41

Embargos
05/05/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 17:53

Recebidos os autos
13/04/2023 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 08:08

Decorrido prazo de parte
05/04/2023 20:00

Recebidos os autos
05/04/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:10

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:22

Recebidos os autos
04/11/2022 16:22

Decisão de Saneamento e Organização
08/09/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 01:51

Decorrido prazo de parte
26/07/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2022 16:50

de Conciliação
02/06/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/04/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2022 10:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:42

de Instrução e Julgamento
11/03/2022 08:57

Recebidos os autos
11/03/2022 08:57

Determinada Requisição de Informações
07/03/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0833274-69.2024.8.12.0001

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